Decisão da 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) divulgada nesta segunda-feira obriga a Prefeitura de São Paulo a matricular as crianças em creches municipais que fiquem próximas a suas casas, conforme ação movida pelo Ministério Público do Estado.

O pedido havia sido movido em favor de duas crianças e aceito em primeira instância. Porém, o TJ (Tribunal de Justiça) do Estado mudou a sentença.

Segundo o STJ, o ministro Luiz Fux afirmou que o direito das crianças de zero a seis anos de freqüentar creches e pré-escolas está na Constituição, no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

"O que o Estado soberano promete por si ou por seus delegatários é cumprir o dever de educação mediante o oferecimento de creche a crianças entre zero e seis anos", afirmou o ministro em seu voto.

As informações são da Folha Online