Alvo de polêmica desde o final dos anos 90, o comércio em situação ilegal em algumas vias que cortam áreas residenciais, como a avenida Pacaembu e a alameda Gabriel Monteiro da Silva, deve ganhar uma regularização definitiva quando for aprovada na Câmara Municipal a lei que define os planos diretores regionais e altera o zoneamento da cidade.

A regularização desses imóveis -alvo de outro projeto, aprovado na Câmara em 2003, e de uma batalha judicial que terminou com a anulação da anistia-, porém, vai depender de sua adequação a uma série de condições, em razão de alterações feitas pelo vereador Nabil Bonduki (PT) na proposta original da prefeitura. E nem todos os tipos de comércio serão liberados, destaca o petista.

Segundo Bonduki, que é relator do projeto, a lei deverá exigir que os comerciantes dêem um tratamento diferenciado às vias, com plantio de árvores, redução de anúncios publicitários, uniformização de calçadas e adequação da taxa de permeabilização do solo.

"É uma exigência para fazer com que o corredor no meio de uma zona exclusivamente residencial não seja uma cicatriz na paisagem", disse o vereador.

O projeto tramita na Câmara em regime de urgência e deve passar pela segunda e última votação no início da próxima semana. Na primeira votação, realizada na última quinta-feira, a proposta foi aprovada por 36 votos. Nove vereadores foram contra.

O projeto define tanto o novo zoneamento na cidade como os planos diretores regionais das 31 subprefeituras, estabelecendo o que é ou não permitido em cada área da cidade.

O presidente da Associação de Comerciantes do Pacaembu, Edson Drukier, comemora a possibilidade de adequar os empreendimentos à legislação e defende o financiamento das adaptações. "Nós somos os primeiros a querer que a avenida tenha outra cara, fique mais bonita."

Segundo Drukier, a proposta de Bonduki lembra um projeto apresentado pela associação em 2001, que previa uma reforma paisagística na avenida Pacaembu. Orçada em R$ 7,8 milhões, a reforma seria paga pelos comerciantes. "Mas ninguém quis investir sem a garantia de que ficaríamos lá."

Críticas
O arquiteto e urbanista Cândido Malta, presidente da Sociedade dos Amigos dos Jardins Europa e Paulistano (Sajep), critica, entre outros pontos, o que qualifica de "anistia disfarçada" para o comércio irregular.

Segundo Malta, um dos artigos do projeto aprovado em primeira votação, o 109, retoma a anistia concedida no ano passado e depois revogada pela Justiça.
Isso porque, de acordo com o urbanista, esse artigo autoriza que todos os comércios irregulares nos antigos corredores de uso especial -alvo da anistia- sejam enquadrados em um novo zoneamento. Assim, ocorre essa "anistia disfarçada", afirma Malta, que é autor de vários pontos da lei de zoneamento em vigor.

A medida foi aprovada na Câmara em junho do ano passado, mas, 17 dias depois, foi suspensa pelo Tribunal de Justiça. Na época, o desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, considerou a lei municipal inconstitucional, pois teria "clara intenção de conferir privilégios a indivíduos determinados".

A mudança beneficiaria comerciantes irregulares das avenidas Sumaré, Europa, Brasil, Indianópolis e República do Líbano, além das ruas Colômbia e João Lourenço e a alameda Gabriel Monteiro da Silva. Esses estabelecimentos começaram a se instalar em áreas proibidas a partir da década de 90, por falta de fiscalização.

AMARÍLIS LAGE
PEDRO DIAS LEITE
da Folha de S.Paulo