BRASÍLIA
- O decreto de regulamentação do Estatuto do
Desarmamento vai estabelecer o prazo de cinco anos para a
validade do porte de arma. Mas a cada três anos, o proprietário
terá que renovar o registro da arma, após cumprir
uma série de pré-requisitos, como a comprovação
de capacidade técnica e aptidão psicológica
para manuseio da arma. O estatuto está em vigência
desde dezembro do ano passado, mas 26 artigos dependem de
regulamentação. O presidente Luiz Inácio
Lula da Silva deve assinar o decreto de regulamentação
em dez dias.
O decreto vai acabar com o limite de idade para a prática
do tiro esportivo, que era proibida a menores de 14 anos.
Pela nova versão, os menores de 18 anos terão
que ter autorização judicial para participar
desse esporte. Esse artigo foi sugerido por dirigentes de
clubes de tiro. Em solenidade no Ministério da Justiça,
os ministros Márcio Thomaz Bastos (Justiça)
e José Viegas (Defesa) receberam a redação
final do decreto de regulamentação, redigido
por uma comissão especial formada por integrantes dos
dois ministérios.
O decreto também dá ao juiz a alternativa de
encaminhar as armas usadas em crime a depósitos do
Exército, para que sejam guardados até a conclusão
do processo. Atualmente, essas armas ficam nos depósitos
judiciais, que não costumam ter um sistema de segurança
adequado. De acordo com o texto, o porte de armas poderá
ser cassado se o portador for preso embriagado ou drogado.
O texto também prevê a unificação,
dentro de um ano, dos cadastros do Sistema Nacional de Armas
(Sinarm) e do cadastro do Exército (Sigma). As armas
apreendidas sem registro e que tiverem valor histórico
poderão ser doadas para museus do Exército ou
das polícias.
Ainda não foi definido o valor da indenização
para quem devolver armas aos órgãos de segurança,
como prevê o Estatuto do Desarmamento. O Ministério
da Justiça pediu um crédito de R$ 20 milhões
ao Ministério do Planejamento para pagar essas indenizações.
O projeto de decreto também estabelece restrições
ao porte de armas em alguns locais, tanto para policiais quanto
para pessoas comuns. O texto diz que não será
permitido o uso ostensivo de armas em locais públicos
como igrejas, escolas, estádios, clubes e outros locais
onde haja aglomeração de pessoas.
Após receber o texto, o ministro Márcio Thomaz
Bastos disse que o Estatuto ajuda a construir um país
mais seguro, já que a regulamentação
permite a aplicação efetiva de alguns artigos
da lei.
"A lei não muda a realidade, mas dessa maneira
estamos construindo um Brasil mais seguro para todos",
afirmou o ministro.
O texto do decreto foi discutido com a sociedade em audiências
públicas. A iniciativa de abrir espaço para
a população se manifestar sobre o teor de um
decreto foi inédita no governo federal. Durante 15
dias, o Ministério da Justiça permitiu a consulta
pela internet e promoveu uma audiência pública
em que a comissão ouviu vários segmentos da
sociedade.
EVANDRO ÉBOLI
do jornal O Globo
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