A contagem regressiva de seis meses para devolução ou regularização de armas de fogo, uma das mais importantes medidas previstas no Estatuto do Desarmamento, teve início na quarta-feira, mas até agora nenhum revólver, pistola ou fuzil foi entregue às autoridades. A explicação para essa ineficiência inicial do mais ambicioso projeto de desarmamento da população é simples: seis meses após sancionar a nova lei, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não assinou o decreto de regulamentação da anistia dos portadores de armas sem registro, um dos itens previstos no estatuto.

"Sem a regulamentação, as pessoas, mesmo que queiram, não poderão devolver ou regularizar suas armas. O governo está perdendo um tempo precioso", diz Denis Mizne, diretor do Instituto Sou da Paz.

Pela legislação em vigor, Lula teria que editar o decreto de regulamentação do estatuto até o dia 23 de junho, ou seja, até a última quarta-feira. Esta foi a data estabelecida pelo Congresso para que, a partir daí, se inicie a contagem do prazo de seis meses para devolução ou apresentação de pedidos de regularização de armas. Como o decreto ainda não saiu da gaveta, o prazo já começou a contar mas ninguém sabe como proceder porque não há regulamentação sobre o assunto.

Entregar a arma
No período previsto no estatuto, os donos de armas, registradas ou não registradas, estarão livres de qualquer punição. Quem perder o prazo e for flagrado com armas em situação irregular poderá ser punido com até 12 anos de prisão.

A demora do governo para preparar as novas regras deixa um buraco na legislação e os proprietários, mesmo que queiram, terão dificuldades para entregar suas armas. O decreto deverá estabelecer as condições de devolução, mas vários aspectos estão indefinidos. Entre eles, o valor das indenizações e os lugares específicos para a entrega das armas. Segundo Mizne, sem as instruções, os proprietários não saberão a quem devolver ou mesmo quanto vão receber por cada arma.

" A demora na publicação do decreto põe em risco o sucesso da lei e decepciona profundamente a sociedade, que acredita no desarmamento como forma essencial para a redução dos homicídios", disse Mizne.

Auxiliares do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, informaram que o texto do decreto de regulamentação está em tramitação na Casa Civil. Segundo esses assessores, falta a definição de “três ou quatro” trechos do texto para que o decreto seja assinado por Lula. O ministério não revelou quais são as divergências que levaram o governo a descumprir um prazo estabelecido pelo Congresso e aprovado pelo presidente. O texto inicial do ministério prevê indenizações de até R$ 400 para as devoluções.

50 mil mortos ano passado
A equipe de Bastos também atribui o atraso à demora da Comissão de Orçamento do Congresso para aprovar um projeto que autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública a investir R$ 10 milhões este ano na recompra das armas a serem devolvidas. O projeto estava na pauta de votação da comissão na terça-feira, mas não houve sessão por causa da morte do ex-governador Leonel Brizola.

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado dia 22 de dezembro de 2003 depois de passar mais de seis anos em discussão no Congresso. A lei, que teve o apoio de praticamente todos os partidos, é vista por especialistas em segurança pública como um ousado esforço de retirar armas de fogo de circulação e, com isso, diminuir os alarmantes índices de assassinatos no país. Somente no ano passado, cerca de 50 mil brasileiros foram mortos, a maioria por armas de fogo.