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Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal revogou toda a Lei de Imprensa, conjunto de regras criado no regime militar (1964-85) que previa atos como censura e apreensão de publicações. A decisão, porém, abre um vácuo em relação ao direito de resposta, concedido a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário, cujas regras detalhadas estavam contidas na lei.