SÃO PAULO (SP) - Perto de completar 15 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pode sofrer uma profunda alteração. Uma das propostas eleva o tempo de internação em instituições como a Fundação para o Bem-Estar do Menor (Febem) para até 30 anos, caso o menor cometa um ato infracional de natureza gravíssima, como latrocínio (matar para roubar).

Nos próximos dias, o deputado Vicente Cascione (PTB), relator da comissão parlamentar que discute mudanças na Lei Federal 8.069/90, deverá colocar o anteprojeto em votação. Depois, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. A ida a plenário pode ocorrer ainda este ano. Tudo dependerá do presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP), que já avisou que não vai segurar nenhum projeto, por mais polêmico que seja.

O anteprojeto de Cascione altera cinco dos atuais 267 artigos do ECA. A principal mudança é em relação às medidas socioeducativas, que são consideradas "brandas" para os menores de 18 anos, juridicamente chamados de "inimputáveis". O relator estabelece regras para a aplicação de punições e a medida socioeducativa levará em consideração os graus de periculosidade e a condição psíquica ou mental do menor.

Atualmente, um menor, seja qual for o ato infracional (só é crime quando praticado por maior de 18 anos), pode ficar internado pelo prazo máximo de três anos. Há ainda outras medidas, como a prestação de serviços à comunidade. Se a lei mudar, além do tempo maior de internação, o adolescente passará periodicamente por avaliações clínica, psicológica, psiquiátrica e assistencial.

Nos atos equivalentes aos crimes hediondos, entre os quais o homicídio qualificado, o juiz poderá fixar a internação pela média da soma das penas mínima e máxima (6 meses a 30 anos). Em caso de reincidência, haverá acréscimo no prazo até o limite máximo da pena cominada ao crime correspondente. No decorrer do cumprimento da internação será avaliado e encaminhado para regimes de semiliberdade e liberdade assistida.

Outro ponto polêmico é o que determina a transferência do autor do ato infracional para o sistema penitenciário comum ao atingir a maioridade penal (18 anos).

Cascione afirma que não é possível deixar a sociedade "à mercê dos atos graves de violência praticados por adolescentes".

As informaçõe são da Globo Online.