12/08/2006

Legislação

da Folha Online

Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 - Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Art. 43. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

Lei Nº 9.504, de 30 de setembro de 1997

• Disposições Gerais
• Das Coligações
• Das Convenções para a Escolha de Candidatos
• Do Registro de Candidatos
• Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
• Da Prestação de Contas
• Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
• Da Propaganda Eleitoral em Geral
• Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
• Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
• Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
• Do Direito de Resposta
• Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
• Das Mesas Receptoras
• Da Fiscalização das Eleições
• Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
• Disposições Transitórias
• Disposições Finais