Legislação

• Disposições Gerais
• Das Coligações
• Das Convenções para a Escolha de Candidatos
• Do Registro de Candidatos
• Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais
• Da Prestação de Contas
• Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais
• Da Propaganda Eleitoral em Geral
• Da Propaganda Eleitoral mediante outdoors
• Da Propaganda Eleitoral na Imprensa
• Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão
• Do Direito de Resposta
• Do Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos
• Das Mesas Receptoras
• Da Fiscalização das Eleições
• Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais
• Disposições Transitórias
• Disposições Finais

• Resolução 22.143, de março de 2006
  Dispõe sobre pesquisas eleitorais
• Resolução 22.142, de março de 2006
  Dispõe sobre as reclamações e representações de que cuida o art. 96 da Lei nº 9.504/97.
• Resolução 22.154, de março de 2006
  Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a totalização dos resultados, a justificativa eleitoral, a fiscalização, a auditoria e a assinatura digital.
• Resolução 22.155, de março de 2006
  Dispõe sobre o voto do eleitor residente no exterior, na eleição presidencial.
• Resolução 22.156, de março de 2006
  Dispõe sobre a escolha e registro de candidatos nas eleições.
• Resolução 22.157, de março de 2006
  Dispõe sobre os modelos dos lacres e seu uso nas urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança.
• Resolução 22.158, de março de 2006
  Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral nas eleições.
• Resolução 22.159, de março de 2006
  Dispõe sobre as cédulas oficiais a serem utlizadas nas eleições.
• Resolução 22.160, de março de 2006
  Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas eleições.