Maioridade penal

A discussão sobre maioridade penal é a cara de como o Brasil trata as políticas públicas. Em assunto tão controverso e delicado, tenta-se desqualificar qualquer proposta nova com a velha desculpa do "não é colocando jovens na cadeia que se vai resolver a questão".

Vale a réplica: a legislação atual está resolvendo? A resposta é não. Enquanto a coisa se agrava.

Deu na Folha que 93% dos paulistanos são a favor da redução da maioridade penal. Embora realizada após crime revoltante, tem relevância.

Mais importante: antes de se escolher um lado é perceber como rola a política pública. Os assuntos só vêm à tona após uma desgraça marcante. E não por conta de uma agenda política de prioridades que leve os parlamentos a legislarem em função dessas necessidades.

Duram em pauta não mais que 15 dias, quando muito. Maior parte fica na ribalta por uma semana. Passado o plenilúnio, caem no esquecimento.

O que leva uma discussão "a quente", no auge das emoções.

E um viés ideológico e partidarizado. Nós contra Eles. Eles contra Nós. Pior dos mundos.

Em países civilizados e que respeitam os direitos humanos, temos a maioridade penal a partir das seguintes idades: Canadá, 12 anos; Inglaterra,10; França,13; Alemanha,14. Mostra que pelo menos o assunto deve ser discutido sob uma ótica mais técnica e medindo os resultados práticos.

Se o problema é de manter jovens presos juntos com adultos versados no crime, cabe discutir o sistema prisional. Se ele é ruim, deve ser mudado. E não servir de desculpa constante para, liminarmente, se impedir medida que, talvez, possa dar certo.

A segurança é outro assunto esquecido quando não há desgraça. Todo mundo sabe o que se passa nas prisões, fica indignado e 48 horas depois, segue o jogo. Enquanto o sistema não é corrigido, deixam-se os jovens em prisão separada.

Como também quase não se dá bola para a construção de prisões, pode haver um plano para isso.

A maior parte dos argumentos contra a redução da idade vai de encontro à consequência (prisão), não contra a medida. Mude-se o sistema, se a medida é boa.

Por outro lado, não se pode deixar de levar em conta os avanços conseguidos com o Estatuto da Criança e do Adolescente e de incorporar esses ganhos. Não dá para partir só para linha punitiva e enraivecida. Deve haver políticas preventivas que também não estão funcionando como deveriam e não são cobradas pela sociedade quando o assunto some da pauta.

Na controvérsia entre especialistas, há os que dizem que o ECA funciona para crimes leves. Quando são crimes hediondos, não dá conta.

A proposta de elevar o tempo de prisão, em vez de reduzir a maioridade, é outra saída. Parece que um meio caminho que não enfrenta o cerne da questão.

Como se vê, o assunto é complexo. Difícil, com várias facetas e pouco acompanhamento aprofundado do que ocorre em outros países, vira um "achômetro".

Este é o problema no Brasil. As políticas públicas são tratadas com superficialidade, passionalidade e "ideologização" sem argumentos sólidos. Enquanto a vida prática transcorre sem que os problemas sejam corrigidos.

Sempre é a saída mais fácil, não mexer em temas controversos, para não atrapalhar a eleição seguinte. Que acontece a cada biênio.

É um jeito de não fazer.

Remete a sociedade a propostas eleitoreiras ou ao cômodo "não é fazendo isso que resolve". Para continuar sem solução. É o "não resolve" que também não resolve.

Melhor ter coragem e extirpar de vez a política de "empurra com a barriga". Tentar alguma coisa.