Política industrial com contrapartidas

O setor automobilístico é um dos maiores e dos que mais geram bons empregos da indústria. Por isso, é recorrentemente alvo de apoio público em diversos países.

No Brasil, é fonte de vários exemplos de acertos, erros, possibilidades e limites das políticas industriais, tendo sido um dos setores-chave da industrialização, conjugando investimentos externos com a presença estatal na indústria de base e o capital privado nacional no fornecimento de autopeças.

No início do mês, um novo regime automotivo foi regulamentado por um decreto presidencial. Desta vez, apesar de um começo defensivo no fim de 2011, quando as alíquotas de IPI de veículos foram majoradas em 30 pontos percentuais, o regime mostrou importante evolução ao exigir contrapartidas do setor privado.

Agora, o abatimento dessa taxação adicional será proporcional ao esforço, que precisará ser crescente, de cada empresa de enraizar sua cadeia produtiva no país, elevando a compra local de insumos.

Para se habilitar no regime, as empresas precisam cumprir 4 de 5 requisitos: 1) realização local de etapas fabris; 2) adesão ao programa de etiquetagem veicular; 3) atendimento a níveis mínimos de eficiência energética dos automóveis; 4) investimentos no Brasil em pesquisa e desenvolvimento (P&D); e 5) em engenharia.

Os gastos em P&D e engenharia poderão gerar créditos de até dois pontos percentuais, que podem incidir além dos 30 pontos percentuais em que o IPI foi elevado. Ganhos de eficiência energética, acima da exigência de habilitação, também gerarão diminuição efetiva do IPI.

Outra novidade é que o regime não impede a habilitação de empresas que só importem veículos, desde que cumpram as contrapartidas previstas, o que é uma evolução na forma de lidar com a regras da OMC.

O novo regime automotivo é um marco para a recente política industrial. Ela tem sido bem-sucedida em atacar graves problemas que afetam o setor produtivo brasileiro como um todo, por exemplo, reduzindo o custo do investimento e corrigindo distorções tributárias que desprivilegiam a produção nacional ante a importada. Contudo, ainda é limitada a sua atuação setorial.

A timidez da indústria durante a retomada do crescimento a partir de 2004 dificultou o avanço no sentido de minorar o hiato tecnológico entre o Brasil e as melhores práticas globais. Para reverter o quadro, é preciso alavancar os investimentos privados, o que depende de boas perspectivas de demanda.

Portanto, o novo regime automotivo representa uma política setorial desejável, que busca atingir toda a cadeia produtiva.

Os críticos ressaltado que há um fechamento da indústria e que haveria aumento de preços. Proteção faz parte de qualquer política industrial. A diferença está na capacidade de as contrapartidas exigidas fazerem a indústria local evoluir.

Nesse sentido, o novo regime traz boas novidades. As exigências de eficiência energética não denotam só uma preocupação ambiental, mas são também uma alavanca da atualização tecnológica do setor.

As compras domésticas associadas à efetiva desoneração tributária dos esforços locais de P&D e engenharia são um bom jeito de favorecer o enraizamento da cadeia automotiva no país, pois o desenvolvimento tecnológico no setor é feito em conjunto com os fornecedores.

As montadoras têm agora incentivos para pôr em prática algo que há muito fazem em outros países: o estabelecimento de programas de desenvolvimento de fornecedores, em que contratos de compra de insumos, com garantias de prazos e preços, são oferecidos contra metas de desempenho em termos de produtividade, qualidade, inovação etc.

É claro que a (boa) calibragem das contrapartidas fará a diferença entre o sucesso da política e a simples geração de lucro extraordinário para o setor. Ademais, será um desafio desenvolver instrumentos, como um sistema de certificação de origem, que aperfeiçoem o acompanhamento do que as empresas estão fazendo em termos de compras locais, eficiência energética e ritmo de atualização tecnológica.

Seria decepcionante que a iniciativa não seja bem-sucedida em tão relevante indústria. O sucesso, por outro lado, permitiria replicar o modelo para outros setores, como os de eletroeletrônicos e bens de capital.