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11/03/2005
-
13h52
Leia as perguntas e respostas abaixo para entender a polêmica sobre as leis antiterrorismo que estão sendo propostas pelo governo britânico:
O que está sendo proposto?
O ministro da Justiça, Charles Clarke, quer introduzir "ordens de controle" para impedir as atividades de suspeitos de terrorismo. Estas ordens de controle variariam desde o cadastro de suspeitos até a sua colocação em prisão domiciliar.
Por que elas são necessárias?
Clarke diz que em alguns casos materiais coletados pela comunidade de inteligência revelam que algumas pessoas são ameaças terroristas para a Grã-Bretanha. Estas pessoas não podem ser levadas à Justiça porque a evidência coletada por meio de "grampo" não é admitida nos tribunais ou porque os agentes do governo temem que suas fontes possam ser reveladas.
E por que ela está sendo apresentada agora?
Uma lei aprovada em 2001, após os ataques contra Nova York e Washington, permitia que estrangeiros suspeitos de atos terroristas fossem presos por tempo indeterminado e sem julgamento. Esta medida precisa ser renovada todos os anos. Mas os lordes juízes recentemente decidiram que tais detenções constituem um desrespeito aos direitos humanos. A lei expira no dia 14 de março, então precisa ser ou renovada ou substituída por outra, com a substituição sendo vista como a melhor opção por membros do gabinete, após a decisão dos lordes juízes.
Por que tanta discussão a respeito da nova lei?
O elemento mais controverso inicialmente foi que novas ordens permitiriam que um político eleito, e não juiz, seria capaz de retirar a liberdade de um cidadão britânico --algo que, para os críticos, é a maior ameaça às liberdades civis na Grã-Bretanha em mais de 300 anos. Embora o ministro da Justiça tenha feito concessões e dito que um juiz deveria emitir as ordens, ainda há preocupação sobre britânicos sendo sujeitos a restrições sem julgamento, ou mesmo sabendo que caso ou evidência existe contra eles.
Que outras reservas existem a respeito da lei?
Críticos dizem que a lei promove uma mudança tão profunda que ela não deveria ser passada às pressas, sem um exame mais detalhado do Parlamento. Por esta razão, eles querem que haja uma cláusula que faria com que ela expirasse depois de um ano. Tanto os conservadores quando os liberais-democratas (partidos de oposição ao governo) querem uma mudança na qualificação das provas necessárias para que uma ordem seja emitida. Em vez de bastar ao juiz ter uma "suspeita razoável" de que alguém está envolvido em terrorismo, eles querem que o texto preveja que a ordem seja emitida de acordo com "um balanço de probabilidades".
O que os ministros dizem?
Clarke diz que ele fez mudanças nos planos para levar em conta as preocupações de parlamentares de seu partido, o Trabalhista, e de membros da Câmera dos Lordes, inclusive aceitando que a lei seja submetida a uma renovação anual pelo Parlamento. Tony Blair diz que não haverá uma cláusula de expiração depois de um ano ou mudanças na qualificação das provas exigidas.
O que vai acontecer em seguida?
A lei foi aprovada pela Casa Baixa do Parlamento na quarta-feira, revertendo mudanças feitas pelos lordes no começo da semana, e foi enviada de volta à Câmara dos Lordes. Mas os lordes fizeram novas mudanças e o projeto voltou para a Câmara dos Comuns, que rejeitaram as mudanças e as devolveram para os lordes. A menos que um acordo seja alcançado, a lei pode ficar neste "pingue-pongue" entre as duas Casas do Parlamento e acabar caindo.
O que acontece se isso ocorrer?
Os conservadores disseram que dariam apoio para que os poderes atuais fossem estendidos por um período limitado, ou apoiariam a nova lei, caso ela incluísse uma cláusula que a faria expirar em novembro. O líder liberal-democrata, Charles Kennedy, disse que, dada a autoridade dos críticos dos planos, Blair deveria fazer concessões e colocar a liberdade civil dos britânicos à frente de seu orgulho pessoal. Blair afirma que, se os partidos de oposição bloquearem uma lei que é apoiada pela polícia e pelos serviços de segurança, ele vai ficar feliz de permitir que os eleitores dêem seu próprio veredicto na próxima eleição.
Que tipo de restrições estão sendo cogitadas?
Elas poderiam incluir:
- o veto à posse ou uso de algumas substâncias e produtos específicos;
- a proibição do uso de alguns serviços, como internet ou telefone;
- restrições ao trabalho ou envolvimento em negócios;
- restrição de associação ou comunicação com algumas pessoas, ou com o público em geral;
- restrição de onde a pessoa pode viver e de quem pode ter acesso à sua casa;
- exigências de que a pessoa compareça a lugares específicos ou a uma região determinada em horários ou dias marcados;
- restrição de movimentos dentro da Grã-Bretanha ou de viagens internacionais;
- proibição de movimentação por períodos de 24 horas;
- entrega do passaporte às autoridades;
- obrigação de facilitar aceso à sua casa por determinadas pessoas;
- autorização para que autoridades façam buscas em sua casa;
- remoção de itens de sua casa pelas autoridades;
- monitoramento por meio de dispositivos eletrônicos de rastreamento ou outros métodos;
- obrigação de prestar informações às autoridades quando requisitadas;
- obrigação de se apresentar às autoridades em lugares e horários determinados.
Entenda a polêmica sobre a lei antiterror na Grã-Bretanha
da BBC BrasilLeia as perguntas e respostas abaixo para entender a polêmica sobre as leis antiterrorismo que estão sendo propostas pelo governo britânico:
O que está sendo proposto?
O ministro da Justiça, Charles Clarke, quer introduzir "ordens de controle" para impedir as atividades de suspeitos de terrorismo. Estas ordens de controle variariam desde o cadastro de suspeitos até a sua colocação em prisão domiciliar.
Por que elas são necessárias?
Clarke diz que em alguns casos materiais coletados pela comunidade de inteligência revelam que algumas pessoas são ameaças terroristas para a Grã-Bretanha. Estas pessoas não podem ser levadas à Justiça porque a evidência coletada por meio de "grampo" não é admitida nos tribunais ou porque os agentes do governo temem que suas fontes possam ser reveladas.
E por que ela está sendo apresentada agora?
Uma lei aprovada em 2001, após os ataques contra Nova York e Washington, permitia que estrangeiros suspeitos de atos terroristas fossem presos por tempo indeterminado e sem julgamento. Esta medida precisa ser renovada todos os anos. Mas os lordes juízes recentemente decidiram que tais detenções constituem um desrespeito aos direitos humanos. A lei expira no dia 14 de março, então precisa ser ou renovada ou substituída por outra, com a substituição sendo vista como a melhor opção por membros do gabinete, após a decisão dos lordes juízes.
Por que tanta discussão a respeito da nova lei?
O elemento mais controverso inicialmente foi que novas ordens permitiriam que um político eleito, e não juiz, seria capaz de retirar a liberdade de um cidadão britânico --algo que, para os críticos, é a maior ameaça às liberdades civis na Grã-Bretanha em mais de 300 anos. Embora o ministro da Justiça tenha feito concessões e dito que um juiz deveria emitir as ordens, ainda há preocupação sobre britânicos sendo sujeitos a restrições sem julgamento, ou mesmo sabendo que caso ou evidência existe contra eles.
Que outras reservas existem a respeito da lei?
Críticos dizem que a lei promove uma mudança tão profunda que ela não deveria ser passada às pressas, sem um exame mais detalhado do Parlamento. Por esta razão, eles querem que haja uma cláusula que faria com que ela expirasse depois de um ano. Tanto os conservadores quando os liberais-democratas (partidos de oposição ao governo) querem uma mudança na qualificação das provas necessárias para que uma ordem seja emitida. Em vez de bastar ao juiz ter uma "suspeita razoável" de que alguém está envolvido em terrorismo, eles querem que o texto preveja que a ordem seja emitida de acordo com "um balanço de probabilidades".
O que os ministros dizem?
Clarke diz que ele fez mudanças nos planos para levar em conta as preocupações de parlamentares de seu partido, o Trabalhista, e de membros da Câmera dos Lordes, inclusive aceitando que a lei seja submetida a uma renovação anual pelo Parlamento. Tony Blair diz que não haverá uma cláusula de expiração depois de um ano ou mudanças na qualificação das provas exigidas.
O que vai acontecer em seguida?
A lei foi aprovada pela Casa Baixa do Parlamento na quarta-feira, revertendo mudanças feitas pelos lordes no começo da semana, e foi enviada de volta à Câmara dos Lordes. Mas os lordes fizeram novas mudanças e o projeto voltou para a Câmara dos Comuns, que rejeitaram as mudanças e as devolveram para os lordes. A menos que um acordo seja alcançado, a lei pode ficar neste "pingue-pongue" entre as duas Casas do Parlamento e acabar caindo.
O que acontece se isso ocorrer?
Os conservadores disseram que dariam apoio para que os poderes atuais fossem estendidos por um período limitado, ou apoiariam a nova lei, caso ela incluísse uma cláusula que a faria expirar em novembro. O líder liberal-democrata, Charles Kennedy, disse que, dada a autoridade dos críticos dos planos, Blair deveria fazer concessões e colocar a liberdade civil dos britânicos à frente de seu orgulho pessoal. Blair afirma que, se os partidos de oposição bloquearem uma lei que é apoiada pela polícia e pelos serviços de segurança, ele vai ficar feliz de permitir que os eleitores dêem seu próprio veredicto na próxima eleição.
Que tipo de restrições estão sendo cogitadas?
Elas poderiam incluir:
- o veto à posse ou uso de algumas substâncias e produtos específicos;
- a proibição do uso de alguns serviços, como internet ou telefone;
- restrições ao trabalho ou envolvimento em negócios;
- restrição de associação ou comunicação com algumas pessoas, ou com o público em geral;
- restrição de onde a pessoa pode viver e de quem pode ter acesso à sua casa;
- exigências de que a pessoa compareça a lugares específicos ou a uma região determinada em horários ou dias marcados;
- restrição de movimentos dentro da Grã-Bretanha ou de viagens internacionais;
- proibição de movimentação por períodos de 24 horas;
- entrega do passaporte às autoridades;
- obrigação de facilitar aceso à sua casa por determinadas pessoas;
- autorização para que autoridades façam buscas em sua casa;
- remoção de itens de sua casa pelas autoridades;
- monitoramento por meio de dispositivos eletrônicos de rastreamento ou outros métodos;
- obrigação de prestar informações às autoridades quando requisitadas;
- obrigação de se apresentar às autoridades em lugares e horários determinados.
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