14/12/2000 - 04h04

Juiz espera parecer sobre Luiz Estevão

da Folha de S.Paulo

O juiz substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, Ronaldo Desterro, decidiu ontem aguardar manifestação da Receita Federal para examinar o pedido de prisão preventiva do senador cassado Luiz Estevão (PMDB-DF), acusado pelo Ministério Público Federal de sonegação fiscal e uso de documentos falsos.

Em seu despacho, o juiz considerou que a lei 9.964, do ano passado, prevê a suspensão da punição se o devedor tiver sido incluído no Refis (programa de financiamento de dívidas da Receita Federal) antes do recebimento da denúncia pela Justiça.

O juiz decidiu também receber a denúncia do Ministério Público, por considerar que "nela estão presentes os indícios de conduta configuradora de delito contra a ordem tributária".

Os advogados de Luiz Estevão haviam pedido que a denúncia não fosse recebida, apresentando termo de opção do Grupo OK ao Refis, colocado nos correios no último dia 11.

O juiz lembra que a empresa de Estevão só será incluída no Refis se houver anuência da Receita Federal à sua proposta, não bastando que o termo de opção ao programa seja preenchido e colocado nos correios. Se o Grupo OK tiver sido incluído no Refis, a ação ficará suspensa até a eventual quitação da dívida, quando será extinta. Se o pagamento for interrompido antes da quitação, o processo será retomado.

A denúncia do Ministério Público foi oferecida à Justiça no último dia 7. Luiz Estevão é acusado de sonegar R$ 7 milhões, dívida que teria chegado a R$ 18,4 milhões com correção, juros e multa. Os impostos se referem ao recebimento, pelo Grupo OK Construções e Incorporações, de dinheiro desviado da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo.

Desterro foi quem decretou a prisão de Luiz Estevão no dia 30 de junho último, a pedido do Ministério Público Federal, em ação na qual o ex-senador é acusado de ter cometido irregularidades na Planalto Administradora de Consórcio, da qual era proprietário, entre 1984 e 1995.

Estevão foi preso e libertado 24 horas depois pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região, Tourinho Neto.

Receita federal
O secretário-adjunto da Receita Federal, Ricardo Pinheiro, não quis confirmar ontem se as empresas de Luiz Estevão aderiram ou não ao Refis (programa de recuperação fiscal). O prazo de adesão terminou ontem.

"Isso é sigilo fiscal e não posso falar sobre contribuintes específicos", afirmou. Segundo Pinheiro, o artigo 15 da lei que criou o Refis suspende a prisão preventiva de quem optou pelo programa.

Segundo a lei, a Receita Federal tem 60 dias para homologar as opções ao Refis. Nesse período, é verificado se a empresa apresentou garantias para o pagamento da dívida, confessou todos os débitos existentes e se desistiu de ações judiciais contra a Receita.

A Folha apurou que a Receita ainda não homologou nenhuma das adesões feitas nos últimos 60 dias.

O secretário-adjunto disse que não entraria em detalhes sobre a legislação do Refis. "Hoje eu estou mais liso do que enguia ensaboada", disse.