29/01/2001 - 13h41

Veja a lista das 75 MPs que serão apreciadas pelo Congresso

da Folha Online

O Congresso Nacional reúne-se a partir de hoje, em convocação extraordinária, para apreciar 75 medidas provisórias. São as seguintes as MPS editadas pela Presidência da República que serão analisadas:

1. MP 2.053-35 - Dá nova redação ao artigo 9º da Lei 8.723/93 que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores.

2. MP 2.061-4 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.

3. MP 2.065-17 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário.

4. MP 2.066-23 - Altera a Lei 4.229/63 que autoriza a doação de bens. A MP define a área de atuação do DNOCS.

5. MP 2.067-26 - Autoriza a União a adquirir ou pagar obrigações de pessoas jurídicas de direito público interno, relativas a operações financeiras e externas.

6. MP 2.068-38 - Restaura a vigência da Lei 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física e reduz o imposto de importação para os produtos que especifica.

7. MP 2.069-31 - Altera dispositivos do Decreto-Lei 73/66, Lei 6.435/77 e Lei 5.627/70. A MP define a atuação das sociedades seguradoras.

8. MP 2.070-28 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

9. MP 2.071-27 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.491/77, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, e revoga a Lei 8.031/90.

10. MP 2.072-64 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional (NTN), destinadas ao aumento de capital do Banco do Brasil.

11. MP 2.073-33 - Acrescenta dispositivo à Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

12. MP 2.074-73 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real.

13. MP 2.075-35 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), altera as Leis 4.380/64, 8.036/90 e 8.692/93.

14. MP 2.077-28 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União e revoga o inciso 1º do artigo 1º da Lei 7.418/85.

15. MP 2.078-36 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

16. MP 2.079-77 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

17. MP 2.080-59 - Altera os artigos 1º, 4º, 14, 16 e 44 e acresce dispositivos à Lei 4.771/65 que institui o Código Florestal, bem como altera o artigo 10 da Lei 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

18. MP 2.081-45 - Autoriza a União a receber, em valores mobiliários, os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.

19. MP 2.082-40 - Dispõe sobre a instituição de sociedade de crédito ao microempreendedor, e altera dispositivos das Leis 6.404/76, 8.029/90 e 8.934/94.

20. MP 2.083-31 - Altera dispositivos da Lei 9.434/97, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplantes e tratamento.

21. MP 2.084-71 - Altera a legislação referente ao Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante e ao Fundo da Marinha Mercante.

22. MP 2.085-32 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (Recoop), e autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop).

23. MP 2.086-35 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

24. MP 2.087-28 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.

25. MP 2.089-24 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração.

26. MP 2.090-18 - Altera dispositivos da Lei nº 9.365/96, que institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante.

27. MP 2.091-16 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870/99, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares.

28. MP 2.092-20 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional.

29. MP 2.093-21 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho.

30. MP 2.094-23 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

31. MP 2.095-71 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.

32. MP 2.096-89 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

33. MP 2.098-25 - Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

34. MP 2.099-34 - Dispõe sobre renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências.

35. MP 2.100-28 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei 9533/77, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, e institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltados para o atendimento educacional.

36. MP 2138-2 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

37. MP 2.137 - Acresce e altera dispositivos da Lei no 8.974/95.

38. MP 2.136-33 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

39. MP 2.135-23 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial e institui o arrendamento residencial com opção de compra.

40. MP 2.134-25 - Altera dispositivos das Leis nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

41. MP 2.132-40 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior.

42. MP 2.131 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis 3.765/60, e 6.880/80.

43. MP 2.194-4 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis 6.015/73, 8.212 e 8.213/91, 9.604/98, 9.639/98, 9.717/98 e 9.796/99.

44. MP 2.128-5 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais.

45. MP 2.127-5 - Altera o art. 10 da Lei 9.478/97, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei no 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas.

46. MP 2.126-7 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.

47. MP 2.125-11 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência.

48. MP 2.124-17 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

49. MP 2.123-27 - Altera dispositivos da Lei no 9.649/98, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

50. MP 2.122-1 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.

51. MP 2.121-38 - Altera dispositivos das Leis nos 9.082/95, 9.293/96, 9.473/97, 9.692/98, 9.811/99, e 9.995/00, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, respectivamente.

52. MP 2.120-8 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

53. MP 2.119-60 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, e dispõe sobre a privatização de instituições financeiras.

54. MP 2.118-26 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios.

55. MP 2.117-13 - Acresce e altera dispositivos da Lei 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural.

56. MP 2.116-14 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, dá nova redação ao art. 57 da Lei no 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

57. MP 2.115-14 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro.

58. MP 2.114-74 - Dá nova redação aos arts. 6o e 9o da Lei 8.019/90 e acresce dispositivos à Lei 9.365/96.

59. MP 2.113-26 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e sobre o lucro líquido, do Imposto sobre a Renda.

60. MP 2.112-87 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo.

61. MP 2.111-48 - Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

62. MP 2.110-39 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo.

63. MP 2.109-47 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei 3.365/41, das Leis 4.504/64, 8.177/91, e 8.629/93.

64. MP 2.108-9 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

65. MP 2.107-10 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga.

66. MP 2.106-10 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei no 719/69, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa.

67. MP 2.105-14 - Altera e acresce dispositivos à Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

68. MP 2.104-14 - Acresce dispositivos à Lei no 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.

69. MP 2.103-36 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona.

70. MP 2.102-26 - Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437/92, 9.028/95, 9.494/97, 7.347/85, 8.429/92, 9.704/98, do Decreto-Lei 5.452/43, das Leis 5.869//73 e 4.348/64.

71. MP 2.101-27 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil.

72. MP 2.097-35 - Altera a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde.

73. MP 2.088-35 - Altera as Leis 6.368/76, 8.112/90, 8.429/92, e 9.525/97.

74. MP 2.076-32 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis 4.923/65, 6.321/76, 6.494/77, 7.998/90 e 9.601/98.

75. MP 2.062-61 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.