29/01/2001 - 19h45

Câmara quer votar projeto que moderniza Código Civil

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), também incluiu na pauta da convocação extraordinária o projeto de lei que moderniza o Código Civil brasileiro.

Dentre as principais alterações, estão o fim das diferenças entre homens e mulheres, inclusive no artigo que considera o homem como o chefe da família, o fim da diferença entre filhos consanguíneos e adotivos e o reconhecimento das uniões estáveis.

O atual Código Civil está em vigor desde 1916. O parecer do relator do projeto na Comissão Especial da Câmara, deputado Ricardo Fiuza (PLF-PE), foi aprovado em dezembro por unanimidade.

O PL (projeto de lei) já entra na pauta de amanhã da sessão deliberativa da Câmara junto com a PEC que regulamenta a edição de Medidas Provisórias pelo governo.

Essas são, até agora, as únicas matérias incluídas na pauta da convocação extraordinária, além das 75 MPs previstas para serem votadas no Congresso.