27/04/2001 - 03h41

Para ministro do STF, caberia ação contra ACM

SILVANA DE FREITAS, da Folha de S.Paulo, em Brasília

Além de consequências políticas, como a eventual cassação do mandato, o depoimento do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) poderá ter desdobramentos na área judicial.

Um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) disse, em caráter reservado, que ACM poderá ser processado por contravenção penal por não ter comunicado ao Ministério Público ou à Polícia Federal a quebra do sigilo da votação da cassação do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF).

A Lei de Contravenções Penais proíbe uma conduta definida como "omissão de comunicação de crime". Pela lei, servidores e agentes públicos são obrigados a informar à autoridade competente o crime de que teve conhecimento.

Nesse caso, a punição é apenas o pagamento de uma multa de valor irrisório, mas o ministro do STF disse que a condenação teria também o efeito moral. A contravenção penal não é crime, é considerada um "delito-anão", por ser de menor gravidade.

Haveria ainda a possibilidade, remota, de ACM responder a processo criminal por prevaricação. Nas condenações por esse crime, o Código Penal estabelece as penas de prisão de três meses a um ano e pagamento de multa.

Mas, para a abertura do processo, precisará ficar comprovado que ele deixou de praticar "ato de ofício" típico da presidência do Senado e que agiu por interesse ou sentimento pessoal quando não denunciou a quebra do sigilo do painel eletrônico, o que é controvertido, segundo o ministro.

Somente o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, pode pedir ao Supremo a instauração de inquéritos criminais contra ACM, enquanto ele estiver exercendo o mandato de senador.

Os procuradores Aldenor Moreira de Sousa, Brasilino Pereira dos Santos e José Diógenes Teixeira, que fazem parte do grupo do Ministério Público Federal que cuida de servidores públicos, devem investigar o episódio do painel do Senado Federal.

A investigação do MPF deve apurar se a ex-diretora do Prodasen Regina Borges e os técnicos do órgão praticaram improbidade administrativa ao violar a votação secreta da sessão de cassação de Estevão. Caso o crime de atentado à moral e à probidade do serviço público fique comprovado, os senadores José Roberto Arruda, ex-líder do governo no Senado, e o ex-presidente da Casa Antonio Carlos Magalhães também poderão ser processados.

A pena para o crime de improbidade administrativa é a de ressarcimento dos danos ao erário, no caso de enriquecimento ilícito, por exemplo, e pode chegar à perda de função, de acordo com a gravidade do crime.