18/05/2001 - 02h44

Para ministro, ação no STF não tem chances

da Folha de S.Paulo, em Brasília

O futuro presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Marco Aurélio de Mello, considerou remotas as chances de êxito de uma ação contra a votação aberta no Conselho de Ética.

"A nossa jurisprudência afasta a possibilidade de ter mandado de segurança para questionar interpretação de regimento interno das duas Casas", afirmou.

A forma de votação antes da abertura do processo formal por quebra do decoro parlamentar é disposta no regimento do Senado. A Constituição só prevê a votação secreta após esse momento.

Pela explicação de Marco Aurélio, os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) e José Roberto Arruda (sem partido-DF) só conseguiriam assegurar judicialmente o voto secreto das deliberações posteriores.

Mas ele afirmou que, para julgar uma ação desse tipo, o plenário teria de decidir o momento exato de início do processo de cassação para estabelecer a partir de quando o sigilo seria necessário.

Pela jurisprudência (interpretação reiterada das leis e da Constituição) citada pelo ministro, o STF estaria interferindo no Legislativo se julgasse ações sobre as normas do regimento interno.

Marco Aurélio discorda dessa jurisprudência, firmada em 1996, quando 8 dos 11 ministros cassaram liminar dele que suspendera por cerca de um mês a tramitação da reforma da Previdência.