22/06/2001 - 08h56

Projeto amplia indenização a vítimas de regime militar

MÁRIO MAGALHÃES
da Folha de S.Paulo

Projeto enviado pelo governo ao Congresso amplia pela primeira vez a Lei 9.140, de 1995, conhecida como Lei dos Desaparecidos. De acordo com a proposta, encaminhada anteontem, não serão indenizadas apenas as famílias de mortos e desaparecidos políticos vítimas de agentes do Estado de setembro de 1961 a agosto de 1979, mas até 5 de outubro de 1988.

Se o projeto for aprovado, mais de 30 casos deverão ser apreciados pela Comissão de Mortos e Desaparecidos constituída pelo Ministério da Justiça. Já foram aprovadas 148 indenizações (mínimo de R$ 100 mil e máximo de R$ 152 mil) e indeferidos 86 pedidos. O Ministério da Justiça não atendeu à reivindicação de setores ligados às Forças Armadas de permitir a inclusão na lei dos casos de militares e civis mortos por militantes de esquerda.

Conforme o ministro José Gregori (Justiça), o Orçamento da União de 2001 reserva R$ 930 mil para o pagamento de indenizações. Para 2002 e 2003, foram pedidos, ao Ministério do Planejamento, R$ 2 milhões, metade para cada ano. A nova redação da Lei 9.140 permitiria a análise de mortes como a do sindicalista Santo Dias da Silva, pela Polícia Militar de São Paulo, em outubro de 1979. Famílias de guerrilheiros como Carlos Mariguella (morto em 1969) e Carlos Lamarca (1971) já foram indenizadas.

As famílias dos militantes argentinos Monica Suzana Pinus, Lorenzo Ismael Uinas e Horácio Domingo Campiglia, desaparecidos no Brasil em 1980, vão requerer indenização, caso mude o prazo abrangido pela lei.
O limite atual, agosto de 1979, é o da Lei da Anistia. O novo seria o da Constituição de 1988, "um marco da redemocratização", segundo o ministro Gregori.

Quase todas as mortes e desaparecimentos a serem analisados com a eventual mudança da lei ocorreram no regime militar (1964-85). A maior parte dos novos casos refere-se a fatos do período até 1979 que não foram julgados porque as famílias das vítimas não entraram com os pedidos no prazo legal.

"Algumas famílias - seja por inadvertência seja por desinformação - fizeram pleitos justificados, mas depois do prazo vencido", disse Gregori à Folha. Sobre a mudança da data-limite de 1979 para 1988, o ministro afirmou: "Vamos corrigir situações". Gregori disse que forças de segurança brasileiras prenderam e sumiram com os corpos dos argentinos.

O deputado Jair Bolsonaro (PPB-RJ), capitão da reserva do Exército, criticou a não-inclusão de pessoas que foram mortas por militantes da esquerda no projeto: "O governo confirma o seu revanchismo contra os militares".

Para José Gregori, quase todas as famílias dos militares mortos pela esquerda já recebem pensões das Forças Armadas. Para casos específicos, como o do soldado Mário Kozel Filho, morto em 1968, há um projeto em tramitação na Câmara para concessão de pensão aos pais.

A representante das famílias de mortos e desaparecidos na comissão do Ministério da Justiça, Suzana Lisboa, afirmou que o projeto "é mais um passo para a conquista de Justiça para as famílias que ainda não foram beneficiadas. Mas não atinge a principal reivindicação, que é a busca dos corpos dos desaparecidos".