12/09/2001 - 03h17

Emenda das MPs entra hoje em vigor

DENISE MADUEÑO
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Entram hoje em vigor as novas regras para o uso de medidas provisórias, que tiveram 6.110 edições em quase 13 anos de existência. Ontem à tarde, o Congresso promulgou a emenda que limita o uso de MPs, retirando poderes do presidente da República.

A promulgação da emenda foi precedida por uma corrida do Executivo: as MPs que foram publicadas no "Diário Oficial" até ontem ficarão valendo por tempo indeterminado. O presidente Fernando Henrique Cardoso nem precisará reeditá-las.

Essas 66 MPs em tramitação até ontem só perderão a validade se o Congresso se reunir para derrubá-las, hipótese improvável, ou se o próprio presidente resolver revogá-las. "Esse é um contencioso que ficou. Ninguém é ingênuo para imaginar que o governo não faria isso [se aproveitar dos últimos dias para editar MPs". Mas agora acabou", afirmou o presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG). As medidas provisórias editadas a partir de hoje não poderão mais ser reeditadas e terão o prazo máximo de vigência de 120 dias (60 dias e uma prorrogação por mais 60 dias).

As regras também obrigam a votação das MPs pelos congressistas. A emenda estabeleceu 45 dias para que a MP seja votada sob pena de a Câmara ou o Senado ficarem proibidos de votar qualquer outro projeto.

Na próxima semana, a Câmara deverá analisar um projeto de resolução explicitando a tramitação das MPs. A comissão mista, formada por deputados e por senadores, que vai analisar preliminarmente as medidas antes de encaminhá-las à Câmara, deverá ter dez dias para estudá-la.

Aécio deverá marcar as sessões de quinta-feira pela manhã para votar as MPs. A intenção é evitar que o dispositivo que impede votações da Câmara seja acionado se a Casa não votar a MP em 45 dias.

O ministro Aloysio Nunes Ferreira (Secretaria Geral) representou o presidente na sessão solene de promulgação da emenda. Ele afirmou que a partir de agora aumenta a responsabilidade do Congresso. Há cerca de seis anos, quando o projeto de emenda começou a tramitar, o governo considerava que a mudança deixaria o país ingovernável.

O Executivo também atribuía ao Congresso a responsabilidade pelo excesso de edições de MP. O governo argumentava que os congressistas não votavam as medidas, forçando as reedições.