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12/09/2001
-
09h57
da Folha Online
O "Diário Oficial" da União publica hoje a emenda constitucional nº 32, que limita a edição de medidas provisórias pelo presidente Fernando Henrique Cardosos.
A emenda estabelece que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
Determina ainda que "se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional".
As informações são da Agência Brasil.
"Diário Oficial" publica emenda que limita edição de MPs
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O "Diário Oficial" da União publica hoje a emenda constitucional nº 32, que limita a edição de medidas provisórias pelo presidente Fernando Henrique Cardosos.
A emenda estabelece que as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, uma vez, por igual período.
Determina ainda que "se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional".
As informações são da Agência Brasil.
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