02/11/2001 - 19h28

Projeto de lei disciplina arquivamento de multa de trânsito

da Folha Online

Projeto de lei aprovado na quarta-feira (31) pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados prevê que as multas de trânsito podem ser arquivadas caso o proprietário do veículo não seja legalmente notificado no prazo máximo de 30 dias, a contar da data da ocorrência da infração.

A legislação em vigor determina o arquivamento da multa caso a notificação de autuação "não seja expedida" num prazo de 30 dias.

O texto altera artigo do Código de Trânsito Brasileiro que trata do julgamento das autuações e penalidades e foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Chiquinho Feitosa (PSDB-CE).

A matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

Com Agência Brasil