23/11/2001 - 13h41

Para Justiça do Trabalho, mudança na CLT é golpe

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

Os juízes e procuradores da Justiça do Trabalho estão totalmente contrários ao projeto de lei que flexibiliza a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que deve ser votado pela Câmara Federal na próxima semana. Hoje, representantes da justiça do trabalho realizaram um seminário em Brasília, justamente para discutir a questão.

O presidente da Associação de Magistrados da Justiça do trabalho da 10ª Região (DF e TO), Grijalbo Coutinho, classificou de golpe contra o trabalhador a tentativa do governo de tentar mudar a legislação.

"O governo quer institucionalizar a chantagem empresarial para a retirada de direitos", afirmou. Segundo ele, os trabalhadores podem perder o direito às férias e ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, que desapareceriam do cenário jurídico com o estabelecimento da contratação por prazo determinado, prevista no projeto.

Coutinho disse ainda que o argumento do governo de que a flexibilização vai diminuir o desemprego não convence. Ele afirmou que onde foi feita a flexibilização como na Argentina, os postos de trabalho diminuíram. "O governo está tentando mudar a lei para cumprir compromissos internacionais e por pressão dos empresários que querem aumentar os seus lucros", explicou.

O magistrado rebateu as críticas de alguns deputados da base governista de que a Justiça do Trabalho está contrária ao projeto por medo de perder poder. "Não é essa a nossa preocupação. A preocupação da Justiça e do Ministério Público do Trabalho é com a questão social que será agravada", afirmou.

Já Brasilino Santos Ramos, procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região, criticou o governo e congressistas da base aliada por dizerem que o projeto não mudará as garantias e direitos dos trabalhadores.

"Dizer que esse projeto não muda nada na legislação trabalhista e nas relações de trabalho é uma falácia. É duvidar da inteligência daqueles que militam e lidam com o direito do trabalho e duvidar da inteligência do trabalhador", diz o procurador chefe.

Assim como os magistrados, os procuradores também discordam do argumento de que a flexibilização vai aumentar a oferta de empregos no país. "Isso é uma mentira. Há uma prova concreta de que naqueles países onde se flexibilizou não aumentou o número de empregos, então porque aqui seria diferente", disse Ramos.

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