25/04/2002 - 19h06

TRF barra cadastro de celular; em SP decisão não vale, diz governo

da Folha Online

O TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, com sede em São Paulo, suspendeu hoje o cadastramento de todos os usuários de telefones celulares no país. O presidente do TRF, desembargador Márcio Moraes, concedeu uma liminar que alterou a decisão anterior dada pela 20ª Vara Federal Cível, em fevereiro.

A decisão do TRF, no entanto, não atinge os cadastramentos realizados no Estado de São Paulo, segundo assessoria do governo estadual. Isso porque o cadastramento no Estado é regulamentado por lei estadual aprovada em fevereiro pela Assembléia Legislativa.

"A decisão do tribunal não atinge a eficácia do cadastramento paulista que está amparado em lei estadual", afirma a assessoria do governo.

A juiza Ritinha Stevenson, da 20ª Vara, havia aceito o argumento do Ministério Público Federal, autor da ação, de que um cadastro com nome, endereço, telefone, RG e CPF dos usuários de celulares ajudaria na repressão ao crime.

A decisão anterior determinava que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), e as operadoras de telefonia celular no Estado, BCB e Telesp Celular, elaborasse o cadastro dentro do prazo de 60 dias.

Segundo o desembargador, o cadastramento dos usuários ultrapassa o âmbito das relações entre a Anatel e as concessionárias. "[A decisão] impõe-lhe providência que necessita de respaldo legal. Essa providência, assim, exige a necessária colaboração dos usuários da telefonia móvel", diz trecho da decisão.

Lei Estadual
Paralelamente à decisão da 20ª Vara, a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou no início de fevereiro um projeto de lei que obriga as operadoras de telefonia celular do Estado manter um cadastro atualizados de seus usuários com nome, endereço, RG e, no caso de pessoa jurídica, o número do cadastro no Ministério da Fazenda.

A lei foi regulamentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). As empresas ainda estão dentro do período de 90 dias dado para a montagem do cadastro.

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