13/05/2002 - 21h27

FHC deixa polêmicas do plano de direitos humanos para sucessor

LEILA SUWWAN
da Folha de S.Paulo, em Brasília

Pelo menos três das propostas mais polêmicas do novo Programa Nacional de Direitos Humanos _o apoio à união civil entre pessoas do mesmo sexo, a criação de uma política de adoção de crianças sem discriminação por orientação sexual e a instituição de medidas compensatórias para afrodescendentes pela União_ não foram incluídas no plano de ação do governo para este ano.

Isso significa que algumas das iniciativas mais celebradas pelos movimentos negro e gay devem ficar para o próximo governo.

O PNDH 2, lançado hoje no Palácio do Planalto a menos de oito meses do fim do mandato Fernando Henrique Cardoso, é uma lista de 518 propostas que funcionam como diretrizes das atividades de direitos humanos.

Ao falar das propostas, FHC ressaltou entre os pontos do programa a "recomendação para que o governo apóie o projeto em tramitação no Congresso, que trata da união civil de pessoas do mesmo sexo".

Seleção
Em resposta às críticas de que o plano anterior _lançado em 1996_ era apenas uma "lista de boas intenções", o Ministério da Justiça elaborou uma seleção de 156 das 518 propostas do PNDH que serão implementadas até o final do ano. Apresenta metas, órgãos responsáveis e orçamento de cada atividade. O objetivo é permitir a fiscalização por organizações da sociedade civil.

No total, os programas devem consumir R$ 26 bilhões.

Todas as propostas relativas ao direito de liberdade de opinião e expressão de crença e culto e de orientação sexual ficaram de fora do plano de ação para 2002.

Por isso, o apoio à parceria civil entre pessoas do mesmo sexo e à redesignação civil de transexuais, a proposta de emenda à Constituição que garante liberdade de orientação sexual e a proibição desse tipo de discriminação, entre outras iniciativas, devem ficar a cargo do próximo governo. Mesmo assim, os projetos para serem votados dependem de vontade política do Congresso.

Para Luiz Mott, presidente do Movimento Gay da Bahia, o PNDH 2 avança porque inclui os homossexuais. Mas Mott reclamou que o presidente Fernando Henrique Cardoso não utilizar a palavra "homossexual" em seu pronunciamento. "Ainda é um tabu para presidentes", disse.

O combate à intolerância religiosa e a proibição de propagandas racistas, xenófobas, que difamam religiões e que incita ódio contra valores espirituais também são metas do PNDH que ficaram para mais tarde.

A política nacional de estímulo à adoção de crianças e adolescentes sem discriminação por gênero, raça e orientação sexual _propostas sugerida durante a consulta pública do PNDH_ não será elaborada este ano.

Cotas para negros
O presidente também assinou um decreto que irá determinar, em 60 dias, uma cota mínima para a contratação de negros, mulheres e deficientes físicos no serviço público federal terceirizado e em cargos de confiança do Executivo.

Hoje, há cotas de 20% para negros nos ministérios da Justiça e do Desenvolvimento Agrário. De acordo com José de Souza Martins, presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e coordenador do Grupo de Ação Afirmativa, as cotas serão decididas caso a caso e podem variar dependendo do órgão e da necessidade de compensação.

Apesar disso, a proposta do PNDH que trata da adoção, no âmbito da União, de "medidas de caráter compensatório que visem à eliminação da discriminação racial e à promoção de igualdades de oportunidades", incluindo acesso de negros a empregos públicos também ficou fora do plano de ação de 2002.

Hoje, o presidente também assinou um dispositivo da convenção internacional para a eliminação de todas as formas de discriminação que permite a criação de um comitê internacional para receber denúncias de racismo e discriminação. O governo brasileiro poderá ser chamado para esclarecer as queixas, que podem ser formuladas por pessoas e organizações da sociedade.

Também foram criados hoje o Conselho do Idoso e o Conselho do Direito à Alimentação. FHC sancionou a lei que permite o afastamento cautelar de agressores em casos de violência doméstica _norma que entra em vigor em 45 dias.