14/05/2002 - 10h19

MP do salário mínimo tranca pauta de votação da Câmara

RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília

Após ter ficado cerca de um mês sem votar nada entre março e abril, o plenário da Câmara dos Deputados já está com a pauta de votação obstruída novamente. Desta vez, a culpada é a medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$ 200 a partir de 1º de abril deste ano.

No rastro dessa MP, está uma pauta extensa e que tem um prazo exíguo para ser apreciada. O próprio presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), já avisou que será difícil ocorrer alguma votação na casa após 10 de junho, quando os partidos começarão a realizar as convenções.

Ao contrário do que os líderes partidários imaginavam, a votação da MP do salário-mínimo não deverá ser fácil. Foram apresentadas à matéria seis emendas: quatro delas pedem um reajuste maior para o mínimo, para valores entre R$ 220,00 e R$ 250,00; as outras duas tratam do reajuste dos benefícios da Previdência Social quanto ao percentual e ao mês de sua aplicação e tentam garantir o IGP-DI como percentual de reajuste para os aposentados e pensionistas.

Além da MP do mínimo, estão da pauta de votação desta semana requerimentos de urgência, dos líderes dos partidos, para votação do projeto de lei que autoriza o uso de simuladores de voto eletrônico, e para o projeto de lei que cria a profissão de Agente Comunitário de Saúde.

Outra matéria da pauta, e para a qual os líderes pedem urgência para apreciação, é o projeto de lei que torna não-cumulativa, nos casos que especifica, a cobrança da contribuição para o PIS (Programa de Integração Social) e o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público).

Se for aprovado, o projeto não precisará passar pelas comissões permanentes e poderá ser votado em Plenário antes do final do mês, como prevê o presidente Aécio Neves.

Quanto ao fim da cumulatividade da Cofins, o governo, com receio de perder receita, negociou deixar a votação para depois. Pelos dados que o governo apresentou à Comissão Especial encarregada de discutir o fim da cumulatividade, no ano passado a Cofins arrecadou R$ 46 bilhões, enquanto o PIS/Pasep produziu R$ 11 bilhões.

O temor do governo é perder arrecadação com o fim imediato da cobrança em cascata de ambos. Os deputados decidiram, então, aumentar a alíquota do PIS/Pasep de 0,65% para 1,65% e estabelecer um prazo de experiência por 14 meses. Só depois disso, a cumulatividade na cobrança da Cofins seria extinta.

Existe ainda outras matérias na lista de votação da semana no plenário. Estão na pauta vários requerimentos, como os que pedem urgência para o projeto de lei que prorroga por cinco anos os contratos de exploração de serviços postais celebrados pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e as Agências Correios Franqueadas, e para o projeto de resolução que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar denúncia de cartel integrado pelas montadoras de automóveis.

Os deputados deverão apreciar também o ofício do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que submete ao plenário a quebra do sigilo bancário do deputado José Aleksandro (PSL-AC), no período de 13 de setembro a 11 de novembro de 2001, é outro item a ser apreciado pelos deputados. Aleksandro assumiu a vaga no lugar de Hildebrando Pascoal, cassado por envolvimento com o tráfico de drogas no Acre.

Na pauta, em regime de urgência, estão ainda dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Um deles é o que altera dispositivos do Código de Processo Penal, estabelecendo critérios para a organização do Tribunal do Júri quanto à função, convocação e sorteio dos jurados, visando à formação do Conselho de Sentença.

O projeto trata ainda da acusação, instrução e preparação do processo para julgamento em plenário. O outro PL altera o Código Penal, definindo procedimentos para que os bens intelectuais, objeto de pirataria, sejam apreendidos e, em caso de condenação, o juiz determinará a destruição e a adoção a instituições oficiais de ensino ou de assistência social.

Também estão tramitando com urgência a mensagem do Poder Executivo, relativa aos textos dos Protocolos Facultativos à Convenção sobre os Direitos da Criança e o projeto de resolução, da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre os cargos em comissão de Secretário Parlamentar.