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Para OAB, decisão do STF estabelece início da reforma política
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da Folha Online
Em nota, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, afirmou nesta sexta-feira que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), estabelecendo a fidelidade partidária no país, "é o primeiro ato concreto da reforma política".
"Sem fidelidade partidária, a política perverte-se, perde moral e confiabilidade e torna-se terreno propício à ação de corruptos e aventureiros. Com isso, perde também eficácia e põe em risco a estabilidade do Estado Democrático de Direito."
O STF decidiu ontem aplicar a fidelidade partidária depois de 27 de março de 2007 e, com isso, manter somente os mandatos dos deputados "infiéis" que trocaram de partido antes deste período.
Segundo Britto, a decisão ainda restabelece fundamento ético elementar para a restauração da credibilidade no país. "O STF cumpriu o seu dever, colocando-se acima de pressões e interesses obscuros. O país espera, agora, que os políticos façam o mesmo. E com urgência", afirmou.
Leia a íntegra da nota divulgada pelo presidente da OAB:
"A decisão do Supremo Tribunal Federal de confirmar o princípio da fidelidade partidária restabelece fundamento ético elementar para a restauração da credibilidade da política no Brasil.
Sem fidelidade partidária, a política perverte-se, perde moral e confiabilidade e torna-se terreno propício à ação de corruptos e aventureiros. Com isso, perde também eficácia e põe em risco a estabilidade do Estado democrático de Direito.
A decisão do STF, por seu alcance e significado, pode ser vista como o primeiro ato concreto da reforma política. Coube ao Judiciário deflagrá-la, provocado por setores do Legislativo, que agora têm o dever de dar continuidade a esse processo, pondo em debate as diversas propostas que tramitam na Câmara e no Senado.
O STF cumpriu seu dever, colocando-se acima de pressões e interesses obscuros. O país espera agora que os políticos façam o mesmo. E com urgência."
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O Estado não dá as vitimas,as pessoas ofendidas o direito de reclamar a vingança,quantas pessoas foram vitimas de fernadinho-beira mar,do pcc do marcola,do bandido da luz vermelha,de sergio nayer,de jose arruda,do escadinha,de elias malucos ,e de varios outros que estão por aí aguardando uma oportunidade,um pretexto de vitimar uma pessoa,um cidadão;dessa forma nada e niguem esta seguro ou protegido seja em casa ou fora dela,de dia ou de noite;porque nós e,a lei protejemos nunca as vitimas.
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