03/08/2000 - 14h46

Comissão aprova doação de bens apreendidos pela Receita Federal

da Folha Online

Foi aprovado ontem por unanimidade pela Comissão de Trabalho o projeto de lei nº 2660/2000, que define novas regras para leilão e doação de bens apreendidos pela Receita Federal.

Os produtos perecíveis apreendidos poderão ser distribuídos antes de apodrecerem em galpões, como acontece hoje. Já os bens duráveis poderão ser leiloados antes da perda de seu valor no mercado, como também ocorre hoje.

De autoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), o projeto determina que os leilões desses bens obedeçam à lei de licitações, e que os perecíveis sejam doados a instituições filantrópicas cadastradas junto à Receita Federal.

Segundo o relator na Comissão de Trabalho, deputado Alexandre Santos (PSDB-RJ), nos últimos cinco anos o valor médio das mercadorias apreendidas pela Receita foi de R$ 100 milhões ao ano.

Para o deputado, além de dar mais agilidade ao encaminhamento dos materiais apreendidos, o projeto permitirá aumentar a arrecadação do tesouro federal.

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), presidente da Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais, que pode ser beneficiada com o projeto, faz uma advertência: "A Receita Federal precisará ter cuidado ao listar as entidades filantrópicas e definir os critérios de distribuição dos bens. Temos no Brasil milhares de entidades filantrópicas muito respeitadas, que fazem o papel do Governo, assumem funções importantíssimas, mas sabemos que existem entidades não respeitadas. Por isso, acho que a entidade terá de prestar conta do que fizer com o material apreendido".

Atualmente, o assunto é regulado por portaria da própria Receita, mas se transformará em lei se o projeto aprovado pela Comissão de Trabalho tiver parecer favorável nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

As informações são da Agência Câmara.

Clique aqui para ler mais sobre política na Folha Online.

Discuta esta notícia nos Grupos de Discussão da Folha Online