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05/11/2002
-
22h48
da Folha Online, em Brasília
A Câmara retomou as votações nesta terça-feira, nove dias após o segundo turno das eleições. Das 30 Medidas Provisórias e quatro projetos com urgência constitucional da pauta, foram votadas 13 MPs, sendo 12 aprovadas e uma rejeitada.
A retomada das votações foi possível depois de um acordo entre o presidente da Casa, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e os líderes do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e do PT, João Paulo Cunha (SP). Aécio espera votar ainda nesta semana 18 medidas.
O acordo acertado entre os líderes permitiu a votação das matérias por conta da determinação de que todos as modificações no texto original de medidas provisórias que tratam do servidor público seriam discutidas a partir de janeiro, entre o novo governo e os servidores. Aécio Neves disse acreditar que em duas ou três semanas a pauta estará totalmente desobstruída.
A maior parte das medidas aprovadas trata de benefícios para servidores públicos federais e créditos extraordinários para a administração federal.
Entre as 12 aprovadas destacam-se a MP 40/02, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 326 milhões para o Ministério de Minas e Energia para o pagamento de bônus a consumidores de energia elétrica que tenham feito economia de energia elétrica durante o racionamento, e a MP 55/02, que garante ao titular da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) com idade igual ou superior a 70 anos o direito aos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única e que autoriza o depósito de valores de até R$ 100, independentemente da idade.
A única MP rejeitada foi a que regulamentava o desporto nacional e transformava os clubes de futebol em empresas. Essa medida punia os dirigentes responsáveis por prejuízos ou sonegação fiscal nos clubes e, por isso, causava polêmica. Agora, será elaborado um projeto de decreto legislativo que disciplinará os efeitos da MP enquanto ela esteve em vigor.
As lideranças também decidiram adiar a discussão e votação das MP 45/02, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central; MP 46/02, que reestrutura a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira ARE (Auditoria da Receita Federal), e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho; 51/02, que cria cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal; 52/02, que cria a Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde; e 53/02, que revoga dispositivos da MP 51/02.
Veja a lista completa das Medidas Provisórias votadas nesta terça-feira:
- MP 39/02 - altera a Lei 9615/98, modificando a regulamentação do desporto no País. Como foi rejeitada, será elaborado projeto de decreto legislativo que disciplinará os efeitos da medida enquanto ela esteve em vigor.
- MP 40/02 - abre crédito extraordinário no valor de R$ 326 milhões para o Ministério de Minas e Energia para o pagamento de bônus a consumidores de energia elétrica que tenham feito economia de energia elétrica durante o racionamento.
- MP 41/02 - dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre diversos medicamentos.
- MP 42/02 - estrutura a carreira de Inteligência e a remuneração dos quadros da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
- MP 43/02 - dispõe sobre a remuneração dos cargos da carreira de procurador da Fazenda Nacional e transforma os cargos de assistente jurídico da AGU (Advocacia Geral da União) em Advogado da União.
- MP 44/02 - dispõe sobre a inclusão dos cargos da Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) no Plano de Classificação de Cargos.
- MP 47/02 - trata da estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário e criando a GDAPA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Agrário) e a Gepra (Gratificação Especial de Perito Agrário).
- MP 48/02 - cria a GDASA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo) e a GECTA (Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo) para os cargos efetivos de nível superior e intermediário do GACTA (Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aérea).
- MP 49/02 - autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, Estados, Distrito Federal, municípios e a suas entidades da administração indireta, em operações de crédito interno.
- MP 50/02 - abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para operações oficiais de crédito. Esse recursos vão para o programa de apoio e reestruturação e ajuste fiscal dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
- MP 54/02 - abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 36,365 milhões. Os recursos serão usados para ações emergenciais de defesa civil no Estado do Piauí e também nas regiões Sul e Sudeste.
- MP 55/02 - garante ao titular da conta vinculada do FGTS com idade igual ou superior a 70 anos o direito aos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única e que autoriza o depósito de valores de até R$ 100, independentemente da idade.
- MP 56/02 - fixa a jornada de trabalho do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em sete horas e da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) em oito horas diárias. Também dá novo enquadramento aos servidores no plano de cargos e salários das instituições.
Câmara retoma votações e aprova 12 Medidas Provisórias
RICARDO MIGNONEda Folha Online, em Brasília
A Câmara retomou as votações nesta terça-feira, nove dias após o segundo turno das eleições. Das 30 Medidas Provisórias e quatro projetos com urgência constitucional da pauta, foram votadas 13 MPs, sendo 12 aprovadas e uma rejeitada.
A retomada das votações foi possível depois de um acordo entre o presidente da Casa, deputado Aécio Neves (PSDB-MG), e os líderes do governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), e do PT, João Paulo Cunha (SP). Aécio espera votar ainda nesta semana 18 medidas.
O acordo acertado entre os líderes permitiu a votação das matérias por conta da determinação de que todos as modificações no texto original de medidas provisórias que tratam do servidor público seriam discutidas a partir de janeiro, entre o novo governo e os servidores. Aécio Neves disse acreditar que em duas ou três semanas a pauta estará totalmente desobstruída.
A maior parte das medidas aprovadas trata de benefícios para servidores públicos federais e créditos extraordinários para a administração federal.
Entre as 12 aprovadas destacam-se a MP 40/02, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 326 milhões para o Ministério de Minas e Energia para o pagamento de bônus a consumidores de energia elétrica que tenham feito economia de energia elétrica durante o racionamento, e a MP 55/02, que garante ao titular da conta vinculada do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) com idade igual ou superior a 70 anos o direito aos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única e que autoriza o depósito de valores de até R$ 100, independentemente da idade.
A única MP rejeitada foi a que regulamentava o desporto nacional e transformava os clubes de futebol em empresas. Essa medida punia os dirigentes responsáveis por prejuízos ou sonegação fiscal nos clubes e, por isso, causava polêmica. Agora, será elaborado um projeto de decreto legislativo que disciplinará os efeitos da MP enquanto ela esteve em vigor.
As lideranças também decidiram adiar a discussão e votação das MP 45/02, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Banco Central; MP 46/02, que reestrutura a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira ARE (Auditoria da Receita Federal), e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho; 51/02, que cria cargos de Guarda de Polícia Federal e de Analista de Informações Policiais no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, e de Direção e Assessoramento Superiores no âmbito da Administração Pública Federal; 52/02, que cria a Carreira de Supervisão do Sistema de Saúde; e 53/02, que revoga dispositivos da MP 51/02.
Veja a lista completa das Medidas Provisórias votadas nesta terça-feira:
- MP 39/02 - altera a Lei 9615/98, modificando a regulamentação do desporto no País. Como foi rejeitada, será elaborado projeto de decreto legislativo que disciplinará os efeitos da medida enquanto ela esteve em vigor.
- MP 40/02 - abre crédito extraordinário no valor de R$ 326 milhões para o Ministério de Minas e Energia para o pagamento de bônus a consumidores de energia elétrica que tenham feito economia de energia elétrica durante o racionamento.
- MP 41/02 - dispõe sobre a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre diversos medicamentos.
- MP 42/02 - estrutura a carreira de Inteligência e a remuneração dos quadros da Abin (Agência Brasileira de Inteligência).
- MP 43/02 - dispõe sobre a remuneração dos cargos da carreira de procurador da Fazenda Nacional e transforma os cargos de assistente jurídico da AGU (Advocacia Geral da União) em Advogado da União.
- MP 44/02 - dispõe sobre a inclusão dos cargos da Ceplac (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira) no Plano de Classificação de Cargos.
- MP 47/02 - trata da estruturação da Carreira de Perito Federal Agrário e criando a GDAPA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Agrário) e a Gepra (Gratificação Especial de Perito Agrário).
- MP 48/02 - cria a GDASA (Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo) e a GECTA (Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo) para os cargos efetivos de nível superior e intermediário do GACTA (Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aérea).
- MP 49/02 - autoriza o Poder Executivo a contratar, em nome da União, operação de crédito interno e a conceder garantia da União a entidades da administração federal indireta, Estados, Distrito Federal, municípios e a suas entidades da administração indireta, em operações de crédito interno.
- MP 50/02 - abre crédito extraordinário de R$ 380 milhões para operações oficiais de crédito. Esse recursos vão para o programa de apoio e reestruturação e ajuste fiscal dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
- MP 54/02 - abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional no valor de R$ 36,365 milhões. Os recursos serão usados para ações emergenciais de defesa civil no Estado do Piauí e também nas regiões Sul e Sudeste.
- MP 55/02 - garante ao titular da conta vinculada do FGTS com idade igual ou superior a 70 anos o direito aos créditos dos complementos de atualização monetária em parcela única e que autoriza o depósito de valores de até R$ 100, independentemente da idade.
- MP 56/02 - fixa a jornada de trabalho do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) em sete horas e da Finep (Financiadora de Estudos e Projetos) em oito horas diárias. Também dá novo enquadramento aos servidores no plano de cargos e salários das instituições.
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