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06/01/2003
-
17h09
da Folha Online, em Brasília
Ao contrário dos seus antecessores, Gilmar Mendes e José Bonifácio, que defendiam a "Lei da Mordaça", o novo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, disse hoje que a lei é uma intimidação à atividade de quem tem que combater a improbidade por força de lei ou da constituição.
"Em princípio, o combate à improbidade deve ser estimulado e os meios para que esse combate seja feito também", afirmou hoje ao defender o aperfeiçoamento dos mecanismos e dos órgãos de atuação do patrimônio público e da moralidade administrativa e a integração desses órgãos. "Vivemos num país de liberdade de expressão", completou.
A "Lei da Mordaça" proíbe membros do Ministério Público, magistrados e autoridades policiais de divulgar dados sobre os processos em andamento, não é impedir a investigação de fatos.
Questionado se o Ministério Público não estaria se excedendo na proposição de ações, ele disse que o que pode parecer excesso por outro lado pode ser visto como uma ação menos contundente por falta de planejamento estratégico "para que as ações convirjam". A atuação "excessiva" também seria justificada pela existência de "claros" entre a Constituição e a realidade.
O Advogado Geral da União também defendeu alterações na reforma do Judiciário em discussão no Congresso há cerca de dez anos, e cujo projeto considera "incompleto". Entre as propostas de Costa estaria o fato de a reforma não precisar ser aprovada em "pacote". Para Costa, é preciso ouvir mais os interessados (pessoas e empresas) para a reforma seja feita.
Segundo ele, num país em que as pessoas não têm acesso à certidão de nascimento ou à carteira de identidade seria "incompleto" achar que se pode fazer uma reforma do Judiciário. "Há certos mutirões de cidadania que são pré-requisitos para a reforma do Judiciário", disse.
Veja também o especial Governo Lula
Novo advogado-geral da União se diz contra "Lei da Mordaça"
PATRÍCIA ZIMMERMANNda Folha Online, em Brasília
Ao contrário dos seus antecessores, Gilmar Mendes e José Bonifácio, que defendiam a "Lei da Mordaça", o novo advogado-geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro da Costa, disse hoje que a lei é uma intimidação à atividade de quem tem que combater a improbidade por força de lei ou da constituição.
"Em princípio, o combate à improbidade deve ser estimulado e os meios para que esse combate seja feito também", afirmou hoje ao defender o aperfeiçoamento dos mecanismos e dos órgãos de atuação do patrimônio público e da moralidade administrativa e a integração desses órgãos. "Vivemos num país de liberdade de expressão", completou.
A "Lei da Mordaça" proíbe membros do Ministério Público, magistrados e autoridades policiais de divulgar dados sobre os processos em andamento, não é impedir a investigação de fatos.
Questionado se o Ministério Público não estaria se excedendo na proposição de ações, ele disse que o que pode parecer excesso por outro lado pode ser visto como uma ação menos contundente por falta de planejamento estratégico "para que as ações convirjam". A atuação "excessiva" também seria justificada pela existência de "claros" entre a Constituição e a realidade.
O Advogado Geral da União também defendeu alterações na reforma do Judiciário em discussão no Congresso há cerca de dez anos, e cujo projeto considera "incompleto". Entre as propostas de Costa estaria o fato de a reforma não precisar ser aprovada em "pacote". Para Costa, é preciso ouvir mais os interessados (pessoas e empresas) para a reforma seja feita.
Segundo ele, num país em que as pessoas não têm acesso à certidão de nascimento ou à carteira de identidade seria "incompleto" achar que se pode fazer uma reforma do Judiciário. "Há certos mutirões de cidadania que são pré-requisitos para a reforma do Judiciário", disse.
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