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15/01/2003
-
04h55
da Agência Folha
O ministro dos Transportes, Anderson Adauto, participou nos dois anos em que presidiu a Assembléia Legislativa de Minas Gerais de pelo menos 21 decisões inconstitucionais que, entre outras coisas, contribuíram para a elevação do salário dos deputados a cerca de R$ 60 mil mensais, o que se tornou um dos maiores escândalos do Legislativo mineiro.
Na gestão de Adauto (na época no PMDB, hoje no PL), em 1999 e 2000, foram aprovados pelo menos 21 dos chamados "decretos secretos", deliberações que tratavam da remuneração dos deputados, verba para gabinete, diárias de viagens e pagamento de horas extras, entre outros assuntos.
A prática consistia no seguinte: os deputados titulares da Mesa se reuniam e tomavam deliberações sobre diversos assuntos administrativos, decisões essas que não iam a plenário.
A maioria das deliberações tinha o seu teor publicado na íntegra no órgão oficial do Estado, o "Minas Gerais". A Agência Folha identificou, porém, 29 que, entre 1998 e 2001, só tiveram publicados o número e uma referência lacônica sobre o assunto.
Em uma busca nos arquivos do "Minas Gerais", é possível encontrar o seguinte exemplo: "É tomada a deliberação [secreta] da Mesa nº 1.773, que altera a deliberação [também secreta] da Mesa nº 1.674, de 1999, de modo a restabelecer o anexo único da deliberação [idem" da Mesa nº 1.555, de 1998, que trata do fundo fixo [dinheiro reservado para os gastos dos gabinetes e setor administrativo da Assembléia]". O texto entre colchetes é da reportagem.
Em setembro de 2001, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) enviou um requerimento à Mesa para ter acesso a todas as decisões "secretas". Procurado ontem, ele disse que até hoje a direção da Assembléia não liberou para o seu gabinete o teor das publicações.
Inconstitucional
A prática de manter sob sigilo decisões de órgãos públicos fere diretamente o princípio constitucional da publicidade (artigo 37). A atitude se assemelha ao que os militares usaram durante o regime militar brasileiro (1964-1985), quando se sabia da existência dos "decretos secretos", mas não o seu teor. O argumento era de que tornar público poderia comprometer a segurança do país.
"Qualquer ato administrativo tomado pelo poder público tem que seguir o princípio da publicidade, isso é uma determinação constitucional. Além disso, tem que ser fundamentado. Sem isso, não tem valor, é inconstitucional", diz o professor de direito constitucional da PUC-Minas e da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) José Luiz Quadros de Magalhães.
Segundo Magalhães, os que receberam dinheiro oriundo de decisões inconstitucionais "têm que devolver tudo". Deputados que tiveram acesso ao teor das deliberações não-publicadas confirmam que várias delas tratam de aumentos de remuneração dos salários, por meio de penduricalhos.
Devido a isso, a instituição passou por uma crise em 2001 após declarações de renda revelarem que os deputados recebiam entre R$ 60 mil e R$ 90 mil por mês. A repercussão acabou levando a Assembléia a firmar um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público que reduziu o valor do ganho a R$ 18.869,00 mensais.
A prática de tomar decisões sem dar ciência pública não começou em 1998. O ex-deputado estadual Chico Ferramenta (PT) revelava em 1987 que naquela época o procedimento já era comum.
Veja também o especial Governo Lula
Adauto deu aumento irregular a deputados em MG
RANIER BRAGONda Agência Folha
O ministro dos Transportes, Anderson Adauto, participou nos dois anos em que presidiu a Assembléia Legislativa de Minas Gerais de pelo menos 21 decisões inconstitucionais que, entre outras coisas, contribuíram para a elevação do salário dos deputados a cerca de R$ 60 mil mensais, o que se tornou um dos maiores escândalos do Legislativo mineiro.
Na gestão de Adauto (na época no PMDB, hoje no PL), em 1999 e 2000, foram aprovados pelo menos 21 dos chamados "decretos secretos", deliberações que tratavam da remuneração dos deputados, verba para gabinete, diárias de viagens e pagamento de horas extras, entre outros assuntos.
A prática consistia no seguinte: os deputados titulares da Mesa se reuniam e tomavam deliberações sobre diversos assuntos administrativos, decisões essas que não iam a plenário.
A maioria das deliberações tinha o seu teor publicado na íntegra no órgão oficial do Estado, o "Minas Gerais". A Agência Folha identificou, porém, 29 que, entre 1998 e 2001, só tiveram publicados o número e uma referência lacônica sobre o assunto.
Em uma busca nos arquivos do "Minas Gerais", é possível encontrar o seguinte exemplo: "É tomada a deliberação [secreta] da Mesa nº 1.773, que altera a deliberação [também secreta] da Mesa nº 1.674, de 1999, de modo a restabelecer o anexo único da deliberação [idem" da Mesa nº 1.555, de 1998, que trata do fundo fixo [dinheiro reservado para os gastos dos gabinetes e setor administrativo da Assembléia]". O texto entre colchetes é da reportagem.
Em setembro de 2001, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) enviou um requerimento à Mesa para ter acesso a todas as decisões "secretas". Procurado ontem, ele disse que até hoje a direção da Assembléia não liberou para o seu gabinete o teor das publicações.
Inconstitucional
A prática de manter sob sigilo decisões de órgãos públicos fere diretamente o princípio constitucional da publicidade (artigo 37). A atitude se assemelha ao que os militares usaram durante o regime militar brasileiro (1964-1985), quando se sabia da existência dos "decretos secretos", mas não o seu teor. O argumento era de que tornar público poderia comprometer a segurança do país.
"Qualquer ato administrativo tomado pelo poder público tem que seguir o princípio da publicidade, isso é uma determinação constitucional. Além disso, tem que ser fundamentado. Sem isso, não tem valor, é inconstitucional", diz o professor de direito constitucional da PUC-Minas e da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) José Luiz Quadros de Magalhães.
Segundo Magalhães, os que receberam dinheiro oriundo de decisões inconstitucionais "têm que devolver tudo". Deputados que tiveram acesso ao teor das deliberações não-publicadas confirmam que várias delas tratam de aumentos de remuneração dos salários, por meio de penduricalhos.
Devido a isso, a instituição passou por uma crise em 2001 após declarações de renda revelarem que os deputados recebiam entre R$ 60 mil e R$ 90 mil por mês. A repercussão acabou levando a Assembléia a firmar um termo de ajuste de conduta com o Ministério Público que reduziu o valor do ganho a R$ 18.869,00 mensais.
A prática de tomar decisões sem dar ciência pública não começou em 1998. O ex-deputado estadual Chico Ferramenta (PT) revelava em 1987 que naquela época o procedimento já era comum.
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