10/05/2003 - 05h17

Dirceu era contra tributar inativos

da Agência Folha, em Brasília

A bancada do PT na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara elaborou um documento de 13 páginas, repletas de argumentação técnica e jurídica, para sustentar que é inconstitucional a tributação de servidores inativos.

Não agora, é claro. Foi em dezembro de 1999, a última vez em que a CCJ examinou uma proposta de emenda constitucional instituindo uma contribuição sobre os benefícios dos servidores inativos. Na época, o texto foi aprovado. Curiosamente, o PT agora usa esse resultado como trunfo para apressar a análise do projeto de Lula pela mesma comissão.

Mas, se a idéia é invocar a coerência, o documento petista de 1999 oferece farto material para os adversários da proposta. Trata-se de um voto em separado assinado por sete deputados petistas, entre eles ninguém menos que o hoje superministro José Dirceu, chefe da Casa Civil. Também estava na lista outro membro do primeiro escalão do governo Lula, Waldir Pires (Controladoria Geral da União), também ex-ministro da Previdência (governo Sarney).

"É claro que insistir na cobrança de contribuição de inativos e pensionistas fere a Constituição em vigor", diziam os petistas, após elencar uma série de empecilhos jurídicos e decisões anteriores da própria CCJ e do STF.

Os pontos centrais da tese então defendida pelo partido eram a "ofensa ao princípio do direito adquirido" e a "incoerência" entre estabelecer um regime de Previdência contributivo -em que, por princípio, os que trabalham pagam benefícios de quem se aposenta- e tributar os beneficiários do próprio regime.

A argumentação foi rejeitada pelo deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), que relatava o projeto enviado pelo governo Fernando Henrique Cardoso. Leitão, ainda hoje membro da CCJ, avalia que não se pode alegar direito adquirido contra norma constitucional.

O ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, admitiu que mudou de posição no que se refere à cobrança de contribuição de inativos do serviço público -contida na reforma da Previdência.

"Não tenho nenhum problema de mudar de posição. Mas o que se trata agora é de decidir se o país pode ou não continuar com esse sistema de Previdência, que é injusto e inviável", afirmou o ministro, ao participar da instalação de uma fábrica de alimentos em Luziânia (GO), a 60 km de Brasília.

Em 1999, o governo FHC tentava incluir a contribuição dos inativos na Constituição porque o STF acabara de derrubar uma lei ordinária nesse sentido. Para o PT, a iniciativa não permitiria viabilizar a tributação por se opor a uma cláusula pétrea da Constituição. Mesmo aprovado pela comissão, o projeto não avançou.