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22/05/2003
-
16h14
da Folha Online, em Brasília
O relatório da reforma tributária que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, de autoria do relator Osmar Serraglio (PMDB-PR), estabelece que a regulamentação do novo ICMS com legislação unificada deverá ser aprovada por três quintos do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O conselho é integrado pelos 27 secretários estaduais de Fazenda.
O texto original enviado pelo governo não previa quorum para alterações do ICMS.
O relator define também que a lei complementar federal dispondo sobre o ITR estará em vigor até que cada Estado aprove uma lei específica. A reforma tributária estabelece que o ITR sairá do âmbito da União e passará a ser um imposto estadual.
O relator sugeriu ainda modificação da cobrança do ICMS sobre petróleo e a energia elétrica. Ele quer os produtos tributados na origem. Pelo texto original da reforma, o petróleo e a energia continuam a ser cobradas no destino, enquanto todos os demais produtos será taxados na origem.
Ele também propôs que os integrantes da comissão especial discutam a criação de fundos de compensação para os Estados que perderão receita com a desoneração das exportações e com as mudanças no ICMS.
Tramitação
Uma vez aprovada pela comissão de cosntitucionalidade, a proposta do governo será apreciada por uma comissão especial e, avalizada, irá à votação em plenário. A discussão do relatório não foi iniciada hoje porque houve um pedido de vista coletivo. O debate deverá começar na próxima terça-feira (27).
Relator sugere que regulamentação do ICMS seja aprovada por maioria do Confaz
RICARDO MIGNONEda Folha Online, em Brasília
O relatório da reforma tributária que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, de autoria do relator Osmar Serraglio (PMDB-PR), estabelece que a regulamentação do novo ICMS com legislação unificada deverá ser aprovada por três quintos do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). O conselho é integrado pelos 27 secretários estaduais de Fazenda.
O texto original enviado pelo governo não previa quorum para alterações do ICMS.
O relator define também que a lei complementar federal dispondo sobre o ITR estará em vigor até que cada Estado aprove uma lei específica. A reforma tributária estabelece que o ITR sairá do âmbito da União e passará a ser um imposto estadual.
O relator sugeriu ainda modificação da cobrança do ICMS sobre petróleo e a energia elétrica. Ele quer os produtos tributados na origem. Pelo texto original da reforma, o petróleo e a energia continuam a ser cobradas no destino, enquanto todos os demais produtos será taxados na origem.
Ele também propôs que os integrantes da comissão especial discutam a criação de fundos de compensação para os Estados que perderão receita com a desoneração das exportações e com as mudanças no ICMS.
Tramitação
Uma vez aprovada pela comissão de cosntitucionalidade, a proposta do governo será apreciada por uma comissão especial e, avalizada, irá à votação em plenário. A discussão do relatório não foi iniciada hoje porque houve um pedido de vista coletivo. O debate deverá começar na próxima terça-feira (27).
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