Publicidade
Publicidade
23/05/2003
-
06h14
da Agência Folha, em Brasília
O relator da reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou ontem seu parecer pela admissibilidade da proposta do governo. Foram apresentadas apenas duas emendas para sanear inconstitucionalidades do texto. A apresentação do parecer da reforma da Previdência, também prevista para ontem, foi adiada para terça-feira.
A CCJ é a primeira instância de votação das reformas tributária e previdenciária. Se forem consideradas constitucionais, as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) serão encaminhadas para as comissões especiais, que analisarão o seu mérito.
As emendas apresentadas por Serraglio se referem à definição das mercadorias que se encaixariam nas cinco alíquotas de ICMS a serem instituídas pelo Senado e à transferência do ITR (Imposto Territorial Rural) para os Estados.
Pela proposta apresentada pelo governo, caberá ao Confaz (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda) organizar os produtos dentro das cinco alíquotas de ICMS. O quórum para a decisão não foi definido. O relator propõe um mínimo de três quintos para a aprovação.
Pelo parecer, "essa exigência de maioria qualificada estaria mais apta a assegurar o equilíbrio federativo contra manobras eventuais de determinado grupo de regiões e aumentaria a força relativa das regiões politicamente mais débeis". Se a reforma for aprovada os Estados perderão a autonomia para legislar sobre sua principal fonte de receita, o ICMS, que será regido por legislação federal. A única margem de manobra para os governadores será a definição dos produtos que ficarão em cada alíquota, por meio do Confaz.
Sobre o ITR, a emenda saneadora propõe que o imposto seja fixado por lei complementar federal até que as assembléias estaduais criem leis próprias para instituir a cobrança. Hoje o ITR é federal e, pela PEC, passará a ser estadual.
O parecer ainda tem que ser votado na CCJ e os integrantes da comissão também podem apresentar destaques, que são propostas de alteração, à proposta.
A apresentação do parecer da reforma da Previdência ficou para terça-feira. A alegação do presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi que o relator da proposta não teria tido tempo hábil para incorporar no parecer informações da audiência pública sobre o tema, feita no dia anterior.
O deputado Robson Tuma (PFL-SP) também pediu o adiamento. De acordo com Tuma, ficaria desgastante a leitura dos dois pareceres no mesmo dia e os deputados precisariam se ausentar para votar a medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$ 240.
Relator faz duas emendas à reforma tributária
FERNANDA KRAKOVICSda Agência Folha, em Brasília
O relator da reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados, Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou ontem seu parecer pela admissibilidade da proposta do governo. Foram apresentadas apenas duas emendas para sanear inconstitucionalidades do texto. A apresentação do parecer da reforma da Previdência, também prevista para ontem, foi adiada para terça-feira.
A CCJ é a primeira instância de votação das reformas tributária e previdenciária. Se forem consideradas constitucionais, as PECs (Propostas de Emenda Constitucional) serão encaminhadas para as comissões especiais, que analisarão o seu mérito.
As emendas apresentadas por Serraglio se referem à definição das mercadorias que se encaixariam nas cinco alíquotas de ICMS a serem instituídas pelo Senado e à transferência do ITR (Imposto Territorial Rural) para os Estados.
Pela proposta apresentada pelo governo, caberá ao Confaz (Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda) organizar os produtos dentro das cinco alíquotas de ICMS. O quórum para a decisão não foi definido. O relator propõe um mínimo de três quintos para a aprovação.
Pelo parecer, "essa exigência de maioria qualificada estaria mais apta a assegurar o equilíbrio federativo contra manobras eventuais de determinado grupo de regiões e aumentaria a força relativa das regiões politicamente mais débeis". Se a reforma for aprovada os Estados perderão a autonomia para legislar sobre sua principal fonte de receita, o ICMS, que será regido por legislação federal. A única margem de manobra para os governadores será a definição dos produtos que ficarão em cada alíquota, por meio do Confaz.
Sobre o ITR, a emenda saneadora propõe que o imposto seja fixado por lei complementar federal até que as assembléias estaduais criem leis próprias para instituir a cobrança. Hoje o ITR é federal e, pela PEC, passará a ser estadual.
O parecer ainda tem que ser votado na CCJ e os integrantes da comissão também podem apresentar destaques, que são propostas de alteração, à proposta.
A apresentação do parecer da reforma da Previdência ficou para terça-feira. A alegação do presidente da CCJ, Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi que o relator da proposta não teria tido tempo hábil para incorporar no parecer informações da audiência pública sobre o tema, feita no dia anterior.
O deputado Robson Tuma (PFL-SP) também pediu o adiamento. De acordo com Tuma, ficaria desgastante a leitura dos dois pareceres no mesmo dia e os deputados precisariam se ausentar para votar a medida provisória que reajustou o salário mínimo para R$ 240.
Publicidade
As Últimas que Você não Leu
Publicidade
+ LidasÍndice
- Nomeação de novo juiz do Supremo pode ter impacto sobre a Lava Jato
- Indicação de Alexandre de Moraes vai aprofundar racha dentro do PSDB
- Base no Senado exalta currículo de Moraes e elogia indicação
- Na USP, Moraes perdeu concursos e foi acusado de defender tortura
- Escolha de Moraes só possui semelhança com a de Nelson Jobim em 1997
+ Comentadas
- Manifestantes tentam impedir fala de Moro em palestra em Nova York
- Temer decide indicar Alexandre de Moraes para vaga de Teori no STF
+ EnviadasÍndice
