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28/05/2003
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15h14
da Folha Online, em Brasília
O PSDB e o PFL apresentaram hoje os primeiros destaques para votação em separado do relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) sobre a reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Os dois partidos de oposição pretendem alterar vários pontos da proposta do governo, incluindo a unificação da legislação e da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), considerada a "espinha dorsal" da reforma.
ICMS
Esse destaque, especificamente, foi apresentado pelo deputado José Roberto Arruda (PFL-DF). Ele considera inconstitucional o artigo que prevê a unificação do ICMS. Outro destaque encaminhado por Arruda acaba com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão colegiado que define as alíquotas do ICMS.
Já o PSDB, por meio do deputado Inaldo Leitão (PB), apresentou dois destaques. O primeiro retira a emenda que exige quórum de três quintos do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) na definição de quais mercadorias, bens e serviços terão incidência das alíquotas de ICMS a serem definidas pelo Senado.
O segundo destaque retira a emenda que estabelece que o ITR (Imposto Territorial Rural) será fixado por lei complementar federal até que as assembléias estaduais criem leis próprias para instituir a cobrança.
Para o PSDB, o relator está entrando no mérito da matéria, e a CCJ deve analisar apenas a constitucionalidade.
A discussão da reforma será retomada a partir das 15h pela CCJ. O vice-líder do governo, Professor Luizinho (PT-SP), deverá apresentar um requerimento à comissão propondo o encerramento das discussões.
Existe a expectativa de que a votação do parecer de Serraglio possa acontecer ainda hoje. Neste caso, a votação dos destaques ficaria para amanhã.
PFL e PSDB apresentam destaques para mudar reforma tributária
RICARDO MIGNONEda Folha Online, em Brasília
O PSDB e o PFL apresentaram hoje os primeiros destaques para votação em separado do relatório do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) sobre a reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Os dois partidos de oposição pretendem alterar vários pontos da proposta do governo, incluindo a unificação da legislação e da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), considerada a "espinha dorsal" da reforma.
ICMS
Esse destaque, especificamente, foi apresentado pelo deputado José Roberto Arruda (PFL-DF). Ele considera inconstitucional o artigo que prevê a unificação do ICMS. Outro destaque encaminhado por Arruda acaba com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), órgão colegiado que define as alíquotas do ICMS.
Já o PSDB, por meio do deputado Inaldo Leitão (PB), apresentou dois destaques. O primeiro retira a emenda que exige quórum de três quintos do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) na definição de quais mercadorias, bens e serviços terão incidência das alíquotas de ICMS a serem definidas pelo Senado.
O segundo destaque retira a emenda que estabelece que o ITR (Imposto Territorial Rural) será fixado por lei complementar federal até que as assembléias estaduais criem leis próprias para instituir a cobrança.
Para o PSDB, o relator está entrando no mérito da matéria, e a CCJ deve analisar apenas a constitucionalidade.
A discussão da reforma será retomada a partir das 15h pela CCJ. O vice-líder do governo, Professor Luizinho (PT-SP), deverá apresentar um requerimento à comissão propondo o encerramento das discussões.
Existe a expectativa de que a votação do parecer de Serraglio possa acontecer ainda hoje. Neste caso, a votação dos destaques ficaria para amanhã.
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