23/08/2000 - 07h45

União já estuda meio para liberar recursos

SÍLVIA MUGNATTO

da Folha de S.Paulo

O governo federal vai criar um mecanismo legal para liberar recursos para obras que não constem da lei orçamentária. O mecanismo tem o objetivo de reincluir as obras consideradas irregulares no Orçamento à medida em que elas forem regularizadas.

Logo após o anúncio de que as obras irregulares ficariam de fora dos próximos orçamentos, o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, criticou a mudança. Segundo o ministro, as irregularidades poderiam ser sanadas logo no início do ano, mas as obras, "muitas delas essenciais", ficariam paradas por 12 meses.

A Folha apurou que o novo mecanismo orçamentário será divulgado na semana que vem. Na segunda, o ministro do Planejamento, Martus Tavares, disse que as obras consideradas irregulares ficariam de fora da programação orçamentária já a partir de 2001.

Pela legislação atual, sem previsão orçamentária, o governo não pode liberar recursos. A lei também diz que o Orçamento é único para todo o ano. No decorrer do ano, o que o governo pode fazer é remanejar ou alterar os recursos das atividades e obras que têm dotações orçamentárias.

Para elevar os recursos, é necessária a aprovação de um crédito extraordinário pelo Congresso. Para cortar, basta a tesoura do Ministério da Fazenda. Até agora, as obras irregulares vem fazendo parte da lei orçamentária, mas suas dotações ficam bloqueadas até que um decreto legislativo autorize a liberação dos recursos.

Para o Orçamento de 2001, o Ministério do Planejamento decidiu analisar a última lista de obras irregulares feita pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para evitar o surgimento de novos escândalos como o da obra do TRT de São Paulo. A lista, que tinha 152 obras, já foi reduzida para 104 em uma primeira triagem da Secretaria Federal de Controle, do Ministério da Fazenda.

A Folha apurou que a lista será bastante reduzida até a semana que vem, quando o projeto do Orçamento de 2001 será enviado ao Congresso. A idéia era retirar do projeto obras que apresentassem qualquer tipo de irregularidade.

Mas, os ministros, em especial os dos Transportes e o da Integração Nacional, estão tentando solucionar rapidamente as irregularidades ligadas a problemas menores, como falta de documentos.

As obras que forem consideradas regulares pelos ministros serão incorporadas ao projeto, mas o Ministério do Planejamento ficará com as assinaturas dos responsáveis pelos "atestados" de regularidade. Ou seja, a responsabilidade pela execução dessas obras ficará mais caracterizada.

As medidas anunciadas para dar mais transparência à gestão orçamentária estabelecem um prazo de 60 dias para que o TCU ofereça pareceres à Comissão de Orçamento do Congresso sobre novas irregularidades.

Além disso, os administradores públicos terão de informar qualquer denúncia de irregularidade ao TCU e ao Ministério Público. Se a comunicação não for feita em 30 dias, o administrador poderá ser responsabilizado mais tarde.

O governo também quer obrigar o Congresso a analisar as prestações de contas dos três Poderes até 15 de dezembro do ano seguinte sob pena de os parlamentares não entrarem em recesso. As medidas integram uma proposta de emenda constitucional.

O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), criticou o fato de o ministro Fernando Bezerra ter divergido da decisão de FHC de excluir do Orçamento da União os recursos destinados às obras consideradas irregulares pelo TCU (Tribunal de Contas da União). O novo código proíbe que ministros e autoridades do Executivo manifestem publicamente divergências internas.

"O presidente da República é que é juiz. Não posso ser juiz de ministro. Mas, se o novo código estivesse em vigor ontem (terça-feira), ele (Bezerra) não poderia mais ser ministro", disse ACM.

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