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24/06/2003
-
21h28
da Agência Folha
Na esteira das manifestações que surgiram a partir do projeto de reforma da Previdência, a direção do TJ (Tribunal de Justiça) de Alagoas divulgou nota oficial em que critica a proposta do governo estadual de estabelecer tetos salariais para o funcionalismo alagoano.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) estadual assinada pelo governador Ronaldo Lessa (PSB), enviada à Assembléia Legislativa e publicada no "Diário Oficial" local em 4 de junho, propõe como teto para a magistratura estadual o valor pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
O governo, por meio de dois secretários de Estado (Administração e Comunicação), não falou em valores. Ambos disseram que cabe ao Judiciário estipular o limite, desde que obedeça a sua disponibilidade orçamentária.
Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia por 20 votos contra 1, a PEC vai agora a votação em plenário, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Publicada na noite de ontem, a nota do TJ afirma que "causou estranheza" o fato de o Judiciário não ter sido consultado para a elaboração da PEC.
E que a proposta do governo representa "uma flagrante ofensa" ao que dispõe o quinto inciso do artigo 93 da Constituição --segundo o qual "os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos ministros do Supremo Tribunal Federal".
"É preciso que se permita o exercício pleno de liberdade de cada um dos Poderes constituídos, a fim de que tenhamos assegurada a sobrevivência do Estado democrático de Direito", diz trecho da nota do TJ.
O governador em exercício, Luís Abílio (PSB), disse por meio da sua assessoria que não concorda com o argumento posto pela magistratura estadual. E citou o fato de que a PEC foi aprovada na CCJ da Assembléia, para justificar a sua viabilidade constitucional.
A PEC do governo propõe ainda que o pagamento de pensões do funcionalismo estadual, independentemente do Poder, deverá obedecer como limite o valor de R$ 8.910.
Em outro ato contra ações que resvalam em seus interesses, juízes de Mato Grosso do Sul aprovaram, também na noite de anteontem, um indicativo de greve, o que na prática representa uma adesão automática da categoria daquele Estado a uma eventual greve em âmbito nacional.
Juízes criticam proposta de teto em AL
EDUARDO DE OLIVEIRAda Agência Folha
Na esteira das manifestações que surgiram a partir do projeto de reforma da Previdência, a direção do TJ (Tribunal de Justiça) de Alagoas divulgou nota oficial em que critica a proposta do governo estadual de estabelecer tetos salariais para o funcionalismo alagoano.
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) estadual assinada pelo governador Ronaldo Lessa (PSB), enviada à Assembléia Legislativa e publicada no "Diário Oficial" local em 4 de junho, propõe como teto para a magistratura estadual o valor pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça.
O governo, por meio de dois secretários de Estado (Administração e Comunicação), não falou em valores. Ambos disseram que cabe ao Judiciário estipular o limite, desde que obedeça a sua disponibilidade orçamentária.
Aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembléia por 20 votos contra 1, a PEC vai agora a votação em plenário, o que pode ocorrer ainda nesta semana.
Publicada na noite de ontem, a nota do TJ afirma que "causou estranheza" o fato de o Judiciário não ter sido consultado para a elaboração da PEC.
E que a proposta do governo representa "uma flagrante ofensa" ao que dispõe o quinto inciso do artigo 93 da Constituição --segundo o qual "os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos ministros do Supremo Tribunal Federal".
"É preciso que se permita o exercício pleno de liberdade de cada um dos Poderes constituídos, a fim de que tenhamos assegurada a sobrevivência do Estado democrático de Direito", diz trecho da nota do TJ.
O governador em exercício, Luís Abílio (PSB), disse por meio da sua assessoria que não concorda com o argumento posto pela magistratura estadual. E citou o fato de que a PEC foi aprovada na CCJ da Assembléia, para justificar a sua viabilidade constitucional.
A PEC do governo propõe ainda que o pagamento de pensões do funcionalismo estadual, independentemente do Poder, deverá obedecer como limite o valor de R$ 8.910.
Em outro ato contra ações que resvalam em seus interesses, juízes de Mato Grosso do Sul aprovaram, também na noite de anteontem, um indicativo de greve, o que na prática representa uma adesão automática da categoria daquele Estado a uma eventual greve em âmbito nacional.
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