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08/10/2003
-
20h18
CAMILO TOSCANO
da Folha Online, em Brasília
Apresentada hoje pelo governo, a nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) contendo as mudanças na reforma da Previdência abre a possibilidade de os Estados taxarem os servidores inativos acima dos 11% previstos na atual reforma.
A cobrança maior consta do parágrafo segundo do artigo 149 da emenda: "A alíquota da contribuição previdenciária de que trata do parágrafo primeiro [contribuição dos inativos] somente poderá ser superior à da União se for necessário para o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime".
Assinada por 29 senadores, a nova proposta foi entregue à Mesa Diretora da Casa pelo líder do PT, Tião Viana (AC), também relator da reforma previdenciária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Pouco após apresentar a PEC, Viana deixou o Senado. Disse apenas que a iniciativa é um "freio" e foi tomada "justamente para se moralizar" a cobrança.
A idéia de fazer as modificações na reforma por meio de uma nova PEC tem como objetivo garantir a promulgação (entrada em vigor) do texto como veio da Câmara, enquanto o restante é discutido no Congresso. A oposição --PFL, PSDB e PDT-- tem se manifestado contra a nova proposta.
Desatino
Na avaliação do líder do governo no Congresso, Amir Lando (PMDB-RO), a medida não é inconstitucional e a definição de uma alíquota nos Estados para os intativos será fruto de "uma briga local", decidida pelas assembléias legislativas.
"Temos que também dar um crédito para que os governos estaduais não sejam agentes do desatino", afirmou. Para ele, nos Estados há juízes e legisladores "sérios" que não permitirão uma cobrança que "onere de sobremaneira quem pode pagar".
Governo abre espaço para Estados ampliarem taxação de inativos
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da Folha Online, em Brasília
Apresentada hoje pelo governo, a nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) contendo as mudanças na reforma da Previdência abre a possibilidade de os Estados taxarem os servidores inativos acima dos 11% previstos na atual reforma.
A cobrança maior consta do parágrafo segundo do artigo 149 da emenda: "A alíquota da contribuição previdenciária de que trata do parágrafo primeiro [contribuição dos inativos] somente poderá ser superior à da União se for necessário para o equilíbrio financeiro e atuarial do respectivo regime".
Assinada por 29 senadores, a nova proposta foi entregue à Mesa Diretora da Casa pelo líder do PT, Tião Viana (AC), também relator da reforma previdenciária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Pouco após apresentar a PEC, Viana deixou o Senado. Disse apenas que a iniciativa é um "freio" e foi tomada "justamente para se moralizar" a cobrança.
A idéia de fazer as modificações na reforma por meio de uma nova PEC tem como objetivo garantir a promulgação (entrada em vigor) do texto como veio da Câmara, enquanto o restante é discutido no Congresso. A oposição --PFL, PSDB e PDT-- tem se manifestado contra a nova proposta.
Desatino
Na avaliação do líder do governo no Congresso, Amir Lando (PMDB-RO), a medida não é inconstitucional e a definição de uma alíquota nos Estados para os intativos será fruto de "uma briga local", decidida pelas assembléias legislativas.
"Temos que também dar um crédito para que os governos estaduais não sejam agentes do desatino", afirmou. Para ele, nos Estados há juízes e legisladores "sérios" que não permitirão uma cobrança que "onere de sobremaneira quem pode pagar".
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