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21/10/2003
-
19h53
CAMILO TOSCANO
da Folha Online, em Brasília
Previsto para ser apresentado amanhã na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o relatório da reforma tributária de Romero Jucá (PMDB-RR) atende a um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 15.
Na ocasião, Lula pediu que o Senado preservasse o 'miolo da picanha' da reforma, em referência ao que o governo considera essencial no texto.
Veja abaixo os principais pontos do relatório de Jucá:
ICMS
Unificação da legislação e definição de cinco alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços --atualmente são 27 legislações e 44 alíquotas. Caberá ao Senado fixar as alíquotas e enquadrar os produtos.
A transição da cobrança do ICMS na origem (onde é produzido) para o destino (onde é consumido) será retomada em 2007, quando a idéia é tentar unificar os impostos sobre a produção, criando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que englobaria os demais tributos.
Incentivos fiscais
Valem os incentivos fiscais --para atrair empresas-- concedidos até 30 de abril (chegada da reforma na Câmara). Os atrativos dados entre essa data e 30 de setembro (como fixado na Câmara) estão suspensos.
Os governadores que quiserem manter os benefícios terão de enviar solicitação por escrito ao Senado para validar os incentivos. Caberá aos senadores decidir caso a caso.
Todo incentivo considerado válido terá duração de 11 anos a contar da data de sua concessão. Esse benefício será estendido aos incentivos culturais, que pelo texto da Câmara valeria por três anos.
DRU e CPMF
A Desvinculação das Receitas da União (que permite que até 20% do Orçamento seja gasto livremente) e a prorrogação por mais quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira) não serão modificadas.
A chamada DREM (Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios), reivindicada pelos governadores e prefeitos, não está no texto de Jucá. Segundo o senador, poderá ser incluída em um outro momento.
Cide
Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico, ou imposto da gasolina, a Cide será preservada como aprovada na Câmara. Os Estados receberão 18,75% da arrecadação e 6,25% ficará com os municípios.
Fundo de compensação
Criado para compensar os Estados com as perdas com a desoneração das exportações (um estímulo à exportação), o fundo será de R$ 6 bilhões. Caso as perdas dos Estados ultrapassem esse valor, até R$ 2,5 bilhões estará previsto como seguro.
Fundo de desenvolvimento regional
Como na reforma aprovada na Câmara, o fundo será de R$ 2 bilhões e contemplará, além das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o noroeste do Rio de Janeiro e o norte de Minas Gerais. Esses recursos são disponibilizados como financiamento (crédito) à iniciativa privada.
No entanto, será definido em lei complementar um percentual do Orçamento da União destinado para infra-estrutura, que deve ser utilizado pelas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste como investimento.
Os governadores queriam que os R$ 2 bilhões fossem repassados como investimento de forma integral, mas o governo recusou a alternativa, porque teria de desconsiderar esse dinheiro no cálculo do superávit fiscal.
IPVA
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores não será mais cobrado sobre embarcações e aeronaves, como previa o texto da Câmara.
Taxa de iluminação
Romero Jucá prevê em seu relatório que a taxa de iluminação pública seja calculada levando em conta o consumo e a renda do imóvel para definição do valor do imposto.
Isenção
Insumos agrícolas terão isenção de impostos, para não influenciar os preços, assim como alimentos e medicamentos.
Zona Franca
A Zona Franca de Manaus será mantida nas regras atuais e o texto da Câmara, que prorroga até 2023 a zona franca, fica igual.
Cofins
Acaba a cumulatividade (cobrança em mais de uma etapa da produção) da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), mas deve haver aumento de alíquota para que seja mantida a arrecadação.
Relator preserva "miolo da picanha" da reforma tributária
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da Folha Online, em Brasília
Previsto para ser apresentado amanhã na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, o relatório da reforma tributária de Romero Jucá (PMDB-RR) atende a um pedido feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 15.
Na ocasião, Lula pediu que o Senado preservasse o 'miolo da picanha' da reforma, em referência ao que o governo considera essencial no texto.
Veja abaixo os principais pontos do relatório de Jucá:
ICMS
Unificação da legislação e definição de cinco alíquotas para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços --atualmente são 27 legislações e 44 alíquotas. Caberá ao Senado fixar as alíquotas e enquadrar os produtos.
A transição da cobrança do ICMS na origem (onde é produzido) para o destino (onde é consumido) será retomada em 2007, quando a idéia é tentar unificar os impostos sobre a produção, criando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que englobaria os demais tributos.
Incentivos fiscais
Valem os incentivos fiscais --para atrair empresas-- concedidos até 30 de abril (chegada da reforma na Câmara). Os atrativos dados entre essa data e 30 de setembro (como fixado na Câmara) estão suspensos.
Os governadores que quiserem manter os benefícios terão de enviar solicitação por escrito ao Senado para validar os incentivos. Caberá aos senadores decidir caso a caso.
Todo incentivo considerado válido terá duração de 11 anos a contar da data de sua concessão. Esse benefício será estendido aos incentivos culturais, que pelo texto da Câmara valeria por três anos.
DRU e CPMF
A Desvinculação das Receitas da União (que permite que até 20% do Orçamento seja gasto livremente) e a prorrogação por mais quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira) não serão modificadas.
A chamada DREM (Desvinculação das Receitas de Estados e Municípios), reivindicada pelos governadores e prefeitos, não está no texto de Jucá. Segundo o senador, poderá ser incluída em um outro momento.
Cide
Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico, ou imposto da gasolina, a Cide será preservada como aprovada na Câmara. Os Estados receberão 18,75% da arrecadação e 6,25% ficará com os municípios.
Fundo de compensação
Criado para compensar os Estados com as perdas com a desoneração das exportações (um estímulo à exportação), o fundo será de R$ 6 bilhões. Caso as perdas dos Estados ultrapassem esse valor, até R$ 2,5 bilhões estará previsto como seguro.
Fundo de desenvolvimento regional
Como na reforma aprovada na Câmara, o fundo será de R$ 2 bilhões e contemplará, além das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o noroeste do Rio de Janeiro e o norte de Minas Gerais. Esses recursos são disponibilizados como financiamento (crédito) à iniciativa privada.
No entanto, será definido em lei complementar um percentual do Orçamento da União destinado para infra-estrutura, que deve ser utilizado pelas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste como investimento.
Os governadores queriam que os R$ 2 bilhões fossem repassados como investimento de forma integral, mas o governo recusou a alternativa, porque teria de desconsiderar esse dinheiro no cálculo do superávit fiscal.
IPVA
O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores não será mais cobrado sobre embarcações e aeronaves, como previa o texto da Câmara.
Taxa de iluminação
Romero Jucá prevê em seu relatório que a taxa de iluminação pública seja calculada levando em conta o consumo e a renda do imóvel para definição do valor do imposto.
Isenção
Insumos agrícolas terão isenção de impostos, para não influenciar os preços, assim como alimentos e medicamentos.
Zona Franca
A Zona Franca de Manaus será mantida nas regras atuais e o texto da Câmara, que prorroga até 2023 a zona franca, fica igual.
Cofins
Acaba a cumulatividade (cobrança em mais de uma etapa da produção) da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), mas deve haver aumento de alíquota para que seja mantida a arrecadação.
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