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03/11/2003
-
10h43
RANIER BRAGON
ANDRÉA MICHAEL
da Folha de S.Paulo, em Brasília
O relator da reforma tributária no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse ontem que não há margem orçamentária para atender às reivindicações dos senadores que pressionam por mudanças no texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa na última quarta-feira.
Nesta semana, o governo tenta concluir a votação e derrubar os mais de 400 destaques (tentativas de alteração na proposta) apresentados na comissão. "Estou sensível a melhorar o texto e atender o que puder, mas não tem recurso", afirmou Jucá.
O principal nó da proposta no momento é o Fundo de Desenvolvimento Regional oferecido aos Estados mais pobres como forma de compensá-los pelo fim da chamada guerra fiscal -concessão de descontos tributários para atração de empresas.
Governadores e senadores pressionam para que os cerca de R$ 2 bilhões previstos para o fundo sejam repassados diretamente aos cofres estaduais.
O governo resiste e tenta defender a proposta atual, de repasse por meio de financiamento ao setor privado. Argumento: cedendo, pode comprometer a política de superávit primário (receita menos despesas, exceto gastos com juros), pois os repasses são somados como dívidas.
Com maioria para concluir a aprovação na CCJ, a tendência é a de que o assunto fique para ser resolvido no plenário. Na CCJ, o governo possui 14 dos 23 votos, mas no plenário do Senado, o governo tem 47 votos, dois a menos que o necessário para a aprovação de emendas à constituição.
"Não há chances [de manter o fundo como financiamento] porque ele foi criado para substituir a impossibilidade dos Estados de conceder incentivos fiscais, a base para o fim da guerra fiscal", afirma o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que apresentou proposta paralela à de Jucá na comissão e foi voto vencido.
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), segue o mesmo raciocínio. Logo após a votação da reforma na CCJ, semana passada, mandou um recado para os Estados ricos: "São Paulo que nos desculpe, mas não dá para acabar com a guerra [fiscal] sem mecanismos de compensação".
Aliado a isso, há insatisfação do Rio de Janeiro e dos Estados do Centro-Oeste, que argumentam perda de receita com a atual proposta tributária.
Sobre o pacote tributário lançado pelo governo na noite de sexta-feira, Romero Jucá declarou que as medidas são acertadas e que discutiu seu conteúdo com o Palácio do Planalto. "A reforma tributária está na mesma linha, não há choque", disse.
Entre outras coisas, o pacote anunciado acaba com a cumulatividade da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) a partir de fevereiro do ano que vem e altera regras de cobrança do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), como a redução gradativa da incidência sobre bens de capital (máquinas e equipamentos).
Relator da tributária diz não haver verba para ceder a reivindicações
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ANDRÉA MICHAEL
da Folha de S.Paulo, em Brasília
O relator da reforma tributária no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), disse ontem que não há margem orçamentária para atender às reivindicações dos senadores que pressionam por mudanças no texto aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa na última quarta-feira.
Nesta semana, o governo tenta concluir a votação e derrubar os mais de 400 destaques (tentativas de alteração na proposta) apresentados na comissão. "Estou sensível a melhorar o texto e atender o que puder, mas não tem recurso", afirmou Jucá.
O principal nó da proposta no momento é o Fundo de Desenvolvimento Regional oferecido aos Estados mais pobres como forma de compensá-los pelo fim da chamada guerra fiscal -concessão de descontos tributários para atração de empresas.
Governadores e senadores pressionam para que os cerca de R$ 2 bilhões previstos para o fundo sejam repassados diretamente aos cofres estaduais.
O governo resiste e tenta defender a proposta atual, de repasse por meio de financiamento ao setor privado. Argumento: cedendo, pode comprometer a política de superávit primário (receita menos despesas, exceto gastos com juros), pois os repasses são somados como dívidas.
Com maioria para concluir a aprovação na CCJ, a tendência é a de que o assunto fique para ser resolvido no plenário. Na CCJ, o governo possui 14 dos 23 votos, mas no plenário do Senado, o governo tem 47 votos, dois a menos que o necessário para a aprovação de emendas à constituição.
"Não há chances [de manter o fundo como financiamento] porque ele foi criado para substituir a impossibilidade dos Estados de conceder incentivos fiscais, a base para o fim da guerra fiscal", afirma o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que apresentou proposta paralela à de Jucá na comissão e foi voto vencido.
O líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), segue o mesmo raciocínio. Logo após a votação da reforma na CCJ, semana passada, mandou um recado para os Estados ricos: "São Paulo que nos desculpe, mas não dá para acabar com a guerra [fiscal] sem mecanismos de compensação".
Aliado a isso, há insatisfação do Rio de Janeiro e dos Estados do Centro-Oeste, que argumentam perda de receita com a atual proposta tributária.
Sobre o pacote tributário lançado pelo governo na noite de sexta-feira, Romero Jucá declarou que as medidas são acertadas e que discutiu seu conteúdo com o Palácio do Planalto. "A reforma tributária está na mesma linha, não há choque", disse.
Entre outras coisas, o pacote anunciado acaba com a cumulatividade da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) a partir de fevereiro do ano que vem e altera regras de cobrança do IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializados), como a redução gradativa da incidência sobre bens de capital (máquinas e equipamentos).
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