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12/11/2003
-
04h37
da Folha de S.Paulo
Uma liminar (decisão provisória) concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que proibia o uso de gravadores, câmeras fotográficas e de televisão durante o depoimento do empresário Law Kin Chong à CPI da Pirataria, provocou protestos dos deputados federais. Para eles, a decisão judicial foi um privilégio.
Antes do depoimento ontem, dois advogados de Chong apresentaram a decisão do ministro Cezar Peluso. Ele concedeu liminar a partir de um mandado de segurança ingressado pela defesa.
Os advogados afirmaram que Chong, apontado como um dos maiores contrabandistas do país pela CPI, não tem condenação judicial e a gravação iria expor a sua imagem sem nenhuma prova.
"Ele [Chong] conseguiu o que delegados e juízes não conseguiram", afirmou o presidente da CPI, Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP). Vários delegados foram ouvidos pela CPI da Pirataria sem qualquer restrição.
Também não houve qualquer proibição da divulgação de imagem dos três juízes federais denunciados no caso.
"É a volta da censura", afirmou Medeiros. Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), a ausência de condenação não significa inocência. "É o resultado de advogados bons, que aproveitam as brechas da Justiça", disse o deputado.
Os advogados de Chong não quiseram dar entrevista.
Para o presidente da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Carlos Miguel Aidar, a decisão judicial é correta. "O suspeito será pré-condenado com o estardalhaço feito pela CPI."
Liminar proíbe gravar a sessão
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Uma liminar (decisão provisória) concedida pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que proibia o uso de gravadores, câmeras fotográficas e de televisão durante o depoimento do empresário Law Kin Chong à CPI da Pirataria, provocou protestos dos deputados federais. Para eles, a decisão judicial foi um privilégio.
Antes do depoimento ontem, dois advogados de Chong apresentaram a decisão do ministro Cezar Peluso. Ele concedeu liminar a partir de um mandado de segurança ingressado pela defesa.
Os advogados afirmaram que Chong, apontado como um dos maiores contrabandistas do país pela CPI, não tem condenação judicial e a gravação iria expor a sua imagem sem nenhuma prova.
"Ele [Chong] conseguiu o que delegados e juízes não conseguiram", afirmou o presidente da CPI, Luiz Antonio de Medeiros (PL-SP). Vários delegados foram ouvidos pela CPI da Pirataria sem qualquer restrição.
Também não houve qualquer proibição da divulgação de imagem dos três juízes federais denunciados no caso.
"É a volta da censura", afirmou Medeiros. Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), a ausência de condenação não significa inocência. "É o resultado de advogados bons, que aproveitam as brechas da Justiça", disse o deputado.
Os advogados de Chong não quiseram dar entrevista.
Para o presidente da OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil), Carlos Miguel Aidar, a decisão judicial é correta. "O suspeito será pré-condenado com o estardalhaço feito pela CPI."
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