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19/11/2003
-
08h20
SÍLVIA MUGNATTO
da Folha de S.Paulo, em Brasília
Depois de meses de negociações, a reforma tributária do governo Lula deve trazer poucas mudanças importantes no sistema atual. Especialistas ouvidos pela Folha apontam erros de estratégia, falta de discussão prévia sobre temas mais delicados e concessões exageradas aos Estados.
"A verdadeira reforma tributária deste ano veio com a medida provisória da Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social]", disse o consultor Clóvis Panzarini. A MP, editada no final de outubro, muda completamente a forma de arrecadar a Cofins, que deve render R$ 61 bilhões neste ano, mais de duas vezes a receita da CPMF.
Com a MP, o governo atendeu a uma reivindicação histórica do empresariado (o fim da incidência em cascata da contribuição) e achou uma forma de assegurar mais R$ 4 bilhões em 2004, nas contas oficiais. Para Panzarini, a MP renderá R$ 10 bilhões extras.
A prorrogação da vigência da CPMF (contribuição sobre movimentações bancárias) e da DRU (mecanismo que desvincula receitas orçamentárias) estão na reforma, mas são dois pontos que não alteram o que existe hoje.
A grande novidade da reforma, a unificação da legislação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), deve ficar para 2004. O problema é que a medida corre o risco de virar um "monstro", já que o Senado quer modificar pontos que foram aprovados pela Câmara.
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel diz que o governo errou ao misturar a unificação do ICMS com a negociação sobre partilha de recursos públicos, como a divisão da Cide (contribuição sobre o consumo de combustíveis) com os Estados.
"A questão da partilha tem um apelo político muito mais forte. As outras coisas ficaram em um segundo plano", afirmou. Para Everardo, a discussão sobre partilha de receitas não pode ser feita sem partilha de encargos, porque, caso contrário, o resultado é um aumento da carga tributária.
Guerra fiscal
Um exemplo de concessão exagerada foi o prazo para que os Estados renovassem ou concedessem novos incentivos fiscais. "Isso legitimou a guerra fiscal. Foi um desastre", afirmou Panzarini.
"Em vez de ser uma reforma para beneficiar a competitividade brasileira, acabou virando uma disputa de quero mais recurso aqui, quero mais recurso lá", disse o economista Ricardo Varsano.
O economista José Roberto Afonso acha que pelo menos agora há o compromisso de enfrentar a unificação do ICMS em 2004. O governo, disse, percebeu tarde que não havia consenso sobre o assunto e fez as votações sem acertar os pontos problemáticos.
Varsano diz que é necessário detalhar o que virá na legislação complementar após a aprovação da unificação: "Caso contrário, há o risco de aprovar uma emenda e nada entrar em vigor por falta de consenso na regulamentação".
O ex-secretário da Receita diz que o governo não poderia ter incluído na emenda o fim da cumulatividade da Cofins e depois fazer isso por MP. "Isso abre espaços para questionamentos jurídicos futuros em relação à MP. Se não havia necessidade de emenda, por que foi feito assim?". Para Maciel, a cumulatividade da Cofins não deveria ter entrado na emenda: "A Constituição já é extremamente poluída em matéria tributária".
Especialistas só vêem mudança na Cofins
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da Folha de S.Paulo, em Brasília
Depois de meses de negociações, a reforma tributária do governo Lula deve trazer poucas mudanças importantes no sistema atual. Especialistas ouvidos pela Folha apontam erros de estratégia, falta de discussão prévia sobre temas mais delicados e concessões exageradas aos Estados.
"A verdadeira reforma tributária deste ano veio com a medida provisória da Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social]", disse o consultor Clóvis Panzarini. A MP, editada no final de outubro, muda completamente a forma de arrecadar a Cofins, que deve render R$ 61 bilhões neste ano, mais de duas vezes a receita da CPMF.
Com a MP, o governo atendeu a uma reivindicação histórica do empresariado (o fim da incidência em cascata da contribuição) e achou uma forma de assegurar mais R$ 4 bilhões em 2004, nas contas oficiais. Para Panzarini, a MP renderá R$ 10 bilhões extras.
A prorrogação da vigência da CPMF (contribuição sobre movimentações bancárias) e da DRU (mecanismo que desvincula receitas orçamentárias) estão na reforma, mas são dois pontos que não alteram o que existe hoje.
A grande novidade da reforma, a unificação da legislação do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), deve ficar para 2004. O problema é que a medida corre o risco de virar um "monstro", já que o Senado quer modificar pontos que foram aprovados pela Câmara.
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel diz que o governo errou ao misturar a unificação do ICMS com a negociação sobre partilha de recursos públicos, como a divisão da Cide (contribuição sobre o consumo de combustíveis) com os Estados.
"A questão da partilha tem um apelo político muito mais forte. As outras coisas ficaram em um segundo plano", afirmou. Para Everardo, a discussão sobre partilha de receitas não pode ser feita sem partilha de encargos, porque, caso contrário, o resultado é um aumento da carga tributária.
Guerra fiscal
Um exemplo de concessão exagerada foi o prazo para que os Estados renovassem ou concedessem novos incentivos fiscais. "Isso legitimou a guerra fiscal. Foi um desastre", afirmou Panzarini.
"Em vez de ser uma reforma para beneficiar a competitividade brasileira, acabou virando uma disputa de quero mais recurso aqui, quero mais recurso lá", disse o economista Ricardo Varsano.
O economista José Roberto Afonso acha que pelo menos agora há o compromisso de enfrentar a unificação do ICMS em 2004. O governo, disse, percebeu tarde que não havia consenso sobre o assunto e fez as votações sem acertar os pontos problemáticos.
Varsano diz que é necessário detalhar o que virá na legislação complementar após a aprovação da unificação: "Caso contrário, há o risco de aprovar uma emenda e nada entrar em vigor por falta de consenso na regulamentação".
O ex-secretário da Receita diz que o governo não poderia ter incluído na emenda o fim da cumulatividade da Cofins e depois fazer isso por MP. "Isso abre espaços para questionamentos jurídicos futuros em relação à MP. Se não havia necessidade de emenda, por que foi feito assim?". Para Maciel, a cumulatividade da Cofins não deveria ter entrado na emenda: "A Constituição já é extremamente poluída em matéria tributária".
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