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05/12/2003
-
16h53
CAMILO TOSCANO
da Folha Online, em Brasília
A reforma tributária foi dividida em três etapas no Senado com o objetivo de aproximar o texto aprovado pela Câmara das reivindicações dos partidos e dos governadores.
Na primeira fase, entram todos os pontos que devem ser aprovados até 31 de dezembro para não comprometer as receitas da União e dos Estados no ano que vem. Entre eles estão a prorrogação da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União) e a partilha da Cide (imposto dos combustíveis).
Esses pontos serão mantidos como aprovados pelos deputados. A segunda e terceira etapas têm de voltar para apreciação da Câmara.
Saiba como está detalhada cada fase da reforma:
Primeira fase
Classificada como 'emergencial', entrará em vigor em 2004. Tem como objetivo aprovar até o final do ano, entre outras coisas, tudo o que pode comprometer a arrecadação do governo federal ou dos Estados e precisam ser aprovadas até 31 de dezembro.
Entram nesta fase a prorrogação por quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União), a partilha com Estados e municípios de 25% da Cide (imposto sobre a gasolina) e o fundo para compensar os Estados pelas perdas com a desoneração das exportações --no valor de R$ 6 bilhões.
O fim da cumulatividade da Cofins (Cobrança para o Financiamento da Seguridade Social) e sua cobrança para produtos importados também entram na primeira etapa, mas a definição da alíquota fica para o debate da medida provisória da Cofins, que está na Câmara.
A desoneração dos bens de capital (ainda não detalhada), o super Simples (que facilita o pagamento de impostos para a micro e pequena empresa), a prorrogação até 2023 da Zona Franca da Manaus, a implementação em caráter nacional do programa Renda Mínima, redução dos encargos sobre a folha de pagamento e integração das administrações tributárias estão igualmente nesta fase.
O Fundo de Participação dos Municípios, formado por 22,5% da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Renda --o que dá R$ 22 bilhões--, terá aumento de R$ 1 bilhão (23,5% do IPI e IR) em 2004. Em 2005 e 2006, o FPM receberá mais R$ 1 bilhão --dinheiro repassado em novembro de cada ano para o pagamento do 13º salário dos funcionários das prefeituras.
A partir de 2007, com a criação do IVA (Imposto de Valor Agregado), acaba o FPM e os municípios e Estados passam a receber percentuais desse imposto --ainda não definidos.
Os produtos da cesta básica já começam o próximo ano sendo taxados na menor alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), provavelmente de 4%. Assim que o imposto for unificado e suas cinco alíquotas definidas, esses produtos entrarão na menor faixa.
Segunda fase
A segunda fase --a ser votada no Congresso no próximo ano e que vale para 2005 e 2006-- é transitória e servirá para unificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e preparar o sistema para a terceira fase. Fica incluído nesse momento tudo o que modifica o texto e o obriga a voltar para a Câmara.
Atualmente com 27 legislações e 44 alíquotas, o ICMS passará a ter uma só legislação e cinco alíquotas. Tudo isso deve ser feito na primeira fase, restando definir as faixas de cobrança e o enquadramento dos produtos nelas, o que deve acontecer no ano que vem e ser realizado pelo Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) e aprovado pelo Senado. O novo ICMS só entra em vigor em 2005. Medicamentos e insumos agrícolas entrarão na menor faixa a ser definida pelo Confaz e votada pelos senadores.
O fundo de desenvolvimento regional, que compensará o fim da guerra fiscal, deixará de ser financiamento (empréstimo) e passará a ser em forma de investimento (repasse direto de dinheiro). Os incentivos fiscais concedidos até 30 de abril de 2003 serão considerados válidos, mas os oferecidos entre essa data e a promulgação da reforma devem passar por aprovação do Senado.
Com pouco mais de R$ 2 bilhões, o fundo terá 93% destinado aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 7% restantes para as regiões do país com pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). No entanto, 25% de todo o dinheiro que será encaminhado a essas regiões carentes deve ser utilizado em convênios com as prefeituras.
Nesse momento da reforma, haverá uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) prevendo a redução da alíquota da CPMF. Em seguida, uma lei complementar definiria os critérios macro-econômicos a serem levados em conta para diminuir a alíquota da CPMF, que variaria entre 0,08% e 0,38%. O principal critério será a relação dívida pública/PIB (Produto Interno Bruto) --melhorando essa relação, a alíquota cairá e não poderá mais retornar ao patamar de 0,38%.
Será feito também um cadastro único dos contribuintes, compartilhado por União, Estados e municípios. O governo federal terá que apresentar em 180 dias após a entrada em vigor da reforma uma política industrial para as regiões mais carentes do país.
Terceira fase
Classificada como "estruturante", a terceira fase prevê a unificação dos impostos sobre a produção, formando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que começaria a ser implementado em 2007. ICMS, IPI e ISS (Imposto Sobre Serviços) comporiam o IVA.
Haverá também a unificação de todos os impostos de um lado e de todas as contribuições de outro.
Saiba o que terá em cada etapa da reforma tributária
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da Folha Online, em Brasília
A reforma tributária foi dividida em três etapas no Senado com o objetivo de aproximar o texto aprovado pela Câmara das reivindicações dos partidos e dos governadores.
Na primeira fase, entram todos os pontos que devem ser aprovados até 31 de dezembro para não comprometer as receitas da União e dos Estados no ano que vem. Entre eles estão a prorrogação da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União) e a partilha da Cide (imposto dos combustíveis).
Esses pontos serão mantidos como aprovados pelos deputados. A segunda e terceira etapas têm de voltar para apreciação da Câmara.
Saiba como está detalhada cada fase da reforma:
Primeira fase
Classificada como 'emergencial', entrará em vigor em 2004. Tem como objetivo aprovar até o final do ano, entre outras coisas, tudo o que pode comprometer a arrecadação do governo federal ou dos Estados e precisam ser aprovadas até 31 de dezembro.
Entram nesta fase a prorrogação por quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União), a partilha com Estados e municípios de 25% da Cide (imposto sobre a gasolina) e o fundo para compensar os Estados pelas perdas com a desoneração das exportações --no valor de R$ 6 bilhões.
O fim da cumulatividade da Cofins (Cobrança para o Financiamento da Seguridade Social) e sua cobrança para produtos importados também entram na primeira etapa, mas a definição da alíquota fica para o debate da medida provisória da Cofins, que está na Câmara.
A desoneração dos bens de capital (ainda não detalhada), o super Simples (que facilita o pagamento de impostos para a micro e pequena empresa), a prorrogação até 2023 da Zona Franca da Manaus, a implementação em caráter nacional do programa Renda Mínima, redução dos encargos sobre a folha de pagamento e integração das administrações tributárias estão igualmente nesta fase.
O Fundo de Participação dos Municípios, formado por 22,5% da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Renda --o que dá R$ 22 bilhões--, terá aumento de R$ 1 bilhão (23,5% do IPI e IR) em 2004. Em 2005 e 2006, o FPM receberá mais R$ 1 bilhão --dinheiro repassado em novembro de cada ano para o pagamento do 13º salário dos funcionários das prefeituras.
A partir de 2007, com a criação do IVA (Imposto de Valor Agregado), acaba o FPM e os municípios e Estados passam a receber percentuais desse imposto --ainda não definidos.
Os produtos da cesta básica já começam o próximo ano sendo taxados na menor alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), provavelmente de 4%. Assim que o imposto for unificado e suas cinco alíquotas definidas, esses produtos entrarão na menor faixa.
Segunda fase
A segunda fase --a ser votada no Congresso no próximo ano e que vale para 2005 e 2006-- é transitória e servirá para unificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e preparar o sistema para a terceira fase. Fica incluído nesse momento tudo o que modifica o texto e o obriga a voltar para a Câmara.
Atualmente com 27 legislações e 44 alíquotas, o ICMS passará a ter uma só legislação e cinco alíquotas. Tudo isso deve ser feito na primeira fase, restando definir as faixas de cobrança e o enquadramento dos produtos nelas, o que deve acontecer no ano que vem e ser realizado pelo Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) e aprovado pelo Senado. O novo ICMS só entra em vigor em 2005. Medicamentos e insumos agrícolas entrarão na menor faixa a ser definida pelo Confaz e votada pelos senadores.
O fundo de desenvolvimento regional, que compensará o fim da guerra fiscal, deixará de ser financiamento (empréstimo) e passará a ser em forma de investimento (repasse direto de dinheiro). Os incentivos fiscais concedidos até 30 de abril de 2003 serão considerados válidos, mas os oferecidos entre essa data e a promulgação da reforma devem passar por aprovação do Senado.
Com pouco mais de R$ 2 bilhões, o fundo terá 93% destinado aos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e os 7% restantes para as regiões do país com pior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano). No entanto, 25% de todo o dinheiro que será encaminhado a essas regiões carentes deve ser utilizado em convênios com as prefeituras.
Nesse momento da reforma, haverá uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) prevendo a redução da alíquota da CPMF. Em seguida, uma lei complementar definiria os critérios macro-econômicos a serem levados em conta para diminuir a alíquota da CPMF, que variaria entre 0,08% e 0,38%. O principal critério será a relação dívida pública/PIB (Produto Interno Bruto) --melhorando essa relação, a alíquota cairá e não poderá mais retornar ao patamar de 0,38%.
Será feito também um cadastro único dos contribuintes, compartilhado por União, Estados e municípios. O governo federal terá que apresentar em 180 dias após a entrada em vigor da reforma uma política industrial para as regiões mais carentes do país.
Terceira fase
Classificada como "estruturante", a terceira fase prevê a unificação dos impostos sobre a produção, formando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que começaria a ser implementado em 2007. ICMS, IPI e ISS (Imposto Sobre Serviços) comporiam o IVA.
Haverá também a unificação de todos os impostos de um lado e de todas as contribuições de outro.
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