Publicidade
Publicidade
11/12/2003
-
21h18
da Folha Online
Primeira fase - emergencial
Classificada como "emergencial", entrará em vigor em 2004. Tem como objetivo aprovar até o final do ano, entre outras coisas, tudo o que pode comprometer a arrecadação do governo federal ou dos Estados.
Entram nesta fase a prorrogação por quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União), a partilha com Estados e municípios de 25% da Cide (imposto sobre a gasolina) e o fundo para compensar os Estados pelas perdas com a desoneração das exportações --no valor de R$ 6 bilhões. Todas essas medidas devem ser aprovadas até 31 de dezembro.
O fim da cumulatividade da Cofins (Cobrança para o Financiamento da Seguridade Social), sua cobrança para produtos importados também entram na primeira etapa, mas a definição da alíquota fica para o debate da medida provisória da Cofins, que está na Câmara.
A desoneração dos bens de capital (ainda não detalhada), o super Simples (que facilita o pagamento de impostos para a micro e pequena empresa), a prorrogação até 2023 da Zona Franca da Manaus, a implementação em caráter nacional do programa Renda Mínima, redução dos encargos sobre a folha de pagamento e integração das administrações tributárias estão igualmente nesta fase.
O Fundo de Participação dos Municípios, formado por 22,5% da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Renda --o que dá R$ 22 bilhões--, terá aumento de R$ 1 bilhão (23,5% do IPI e IR).
O dinheiro seria repassado em novembro de cada ano para o pagamento do 13º salário dos funcionários das prefeituras.
Segunda fase - transitória
A segunda fase --a ser votada no Congresso no próximo ano e que vale para 2005 e 2006-- é transitória e servirá para unificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e preparar o sistema para a terceira fase. Fica incluído nesse momento tudo o que modifica o texto e o obriga a voltar para a Câmara.
Atualmente com 27 legislações e 44 alíquotas, o ICMS passará a ter uma só legislação e cinco alíquotas. Tudo isso deve ser feito na primeira fase, restando definir as faixas de cobrança e o enquadramento dos produtos nelas, o que deve acontecer no ano que vem e ser realizado pelo Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) e aprovado pelo Senado. O novo ICMS só entra em vigor em 2005.
Está em discussão a criação de um seguro para compensar eventuais perdas dos Estados com a unificação do ICMS. Produtos que compõem a cesta básica, medicamentos e insumos agrícolas entrariam na menor faixa a ser definida pelo Confaz e votada pelos senadores.
De acordo com Mercadante, haverá nesse momento uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) prevendo a redução da alíquota da CPMF. Em seguida, uma lei complementar definiria os critérios macro-econômicos a serem levados em conta para diminuir a alíquota da CPMF, que variaria entre 0,08% e 0,38%.
Nessa fase, deverá haver um cadastro único dos contribuintes, compartilhado por União, Estados e municípios, e a elaboração de uma lei para reduzir a carga de impostos em momentos de melhora da economia.
Terceira fase - estruturante
Classificada como "estruturante", a terceira fase prevê a unificação dos impostos sobre a produção, formando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que começaria a ser implementado em 2007. ICMS, IPI e ISS (Imposto Sobre Serviços) comporiam o IVA.
A oposição quer todos os impostos e contribuições unidas no IVA, mas o governo quer apenas os impostos, já que as contribuições vão apenas para os cofres da União. Para o governo, nesse momento haveria a unificação de todos os impostos de um lado e de todas as contribuições de outro.
Caso os governadores não aceitem a proposta, o fundo de compensação dos Estados entraria em vigor a partir de 2006, juntamente com o fim da guerra fiscal.
Com a transição da origem para o destino, o fundo de compensação dos Estados pelas perdas com a desoneração das exportações ganharia outros R$ 2 bilhões em forma de seguro para os Estados que registrarem perdas nesse processo de transição.
Entenda as três fases da reforma tributária
Publicidade
Primeira fase - emergencial
Classificada como "emergencial", entrará em vigor em 2004. Tem como objetivo aprovar até o final do ano, entre outras coisas, tudo o que pode comprometer a arrecadação do governo federal ou dos Estados.
Entram nesta fase a prorrogação por quatro anos da CPMF (Cobrança Provisória sobre Movimentação Financeira), a DRU (Desvinculação das Receitas da União), a partilha com Estados e municípios de 25% da Cide (imposto sobre a gasolina) e o fundo para compensar os Estados pelas perdas com a desoneração das exportações --no valor de R$ 6 bilhões. Todas essas medidas devem ser aprovadas até 31 de dezembro.
O fim da cumulatividade da Cofins (Cobrança para o Financiamento da Seguridade Social), sua cobrança para produtos importados também entram na primeira etapa, mas a definição da alíquota fica para o debate da medida provisória da Cofins, que está na Câmara.
A desoneração dos bens de capital (ainda não detalhada), o super Simples (que facilita o pagamento de impostos para a micro e pequena empresa), a prorrogação até 2023 da Zona Franca da Manaus, a implementação em caráter nacional do programa Renda Mínima, redução dos encargos sobre a folha de pagamento e integração das administrações tributárias estão igualmente nesta fase.
O Fundo de Participação dos Municípios, formado por 22,5% da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e do Imposto de Renda --o que dá R$ 22 bilhões--, terá aumento de R$ 1 bilhão (23,5% do IPI e IR).
O dinheiro seria repassado em novembro de cada ano para o pagamento do 13º salário dos funcionários das prefeituras.
Segunda fase - transitória
A segunda fase --a ser votada no Congresso no próximo ano e que vale para 2005 e 2006-- é transitória e servirá para unificar a legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e preparar o sistema para a terceira fase. Fica incluído nesse momento tudo o que modifica o texto e o obriga a voltar para a Câmara.
Atualmente com 27 legislações e 44 alíquotas, o ICMS passará a ter uma só legislação e cinco alíquotas. Tudo isso deve ser feito na primeira fase, restando definir as faixas de cobrança e o enquadramento dos produtos nelas, o que deve acontecer no ano que vem e ser realizado pelo Confaz (Conselho Nacional dos Secretários de Fazenda) e aprovado pelo Senado. O novo ICMS só entra em vigor em 2005.
Está em discussão a criação de um seguro para compensar eventuais perdas dos Estados com a unificação do ICMS. Produtos que compõem a cesta básica, medicamentos e insumos agrícolas entrariam na menor faixa a ser definida pelo Confaz e votada pelos senadores.
De acordo com Mercadante, haverá nesse momento uma nova PEC (Proposta de Emenda Constitucional) prevendo a redução da alíquota da CPMF. Em seguida, uma lei complementar definiria os critérios macro-econômicos a serem levados em conta para diminuir a alíquota da CPMF, que variaria entre 0,08% e 0,38%.
Nessa fase, deverá haver um cadastro único dos contribuintes, compartilhado por União, Estados e municípios, e a elaboração de uma lei para reduzir a carga de impostos em momentos de melhora da economia.
Terceira fase - estruturante
Classificada como "estruturante", a terceira fase prevê a unificação dos impostos sobre a produção, formando o IVA (Imposto de Valor Agregado), que começaria a ser implementado em 2007. ICMS, IPI e ISS (Imposto Sobre Serviços) comporiam o IVA.
A oposição quer todos os impostos e contribuições unidas no IVA, mas o governo quer apenas os impostos, já que as contribuições vão apenas para os cofres da União. Para o governo, nesse momento haveria a unificação de todos os impostos de um lado e de todas as contribuições de outro.
Caso os governadores não aceitem a proposta, o fundo de compensação dos Estados entraria em vigor a partir de 2006, juntamente com o fim da guerra fiscal.
Com a transição da origem para o destino, o fundo de compensação dos Estados pelas perdas com a desoneração das exportações ganharia outros R$ 2 bilhões em forma de seguro para os Estados que registrarem perdas nesse processo de transição.
Publicidade
As Últimas que Você não Leu
Publicidade
+ LidasÍndice
- Nomeação de novo juiz do Supremo pode ter impacto sobre a Lava Jato
- Indicação de Alexandre de Moraes vai aprofundar racha dentro do PSDB
- Base no Senado exalta currículo de Moraes e elogia indicação
- Na USP, Moraes perdeu concursos e foi acusado de defender tortura
- Escolha de Moraes só possui semelhança com a de Nelson Jobim em 1997
+ Comentadas
- Manifestantes tentam impedir fala de Moro em palestra em Nova York
- Temer decide indicar Alexandre de Moraes para vaga de Teori no STF
+ EnviadasÍndice
