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14/01/2004
-
11h44
RICARDO MIGNONE
da Folha Online, em Brasília
Além de todas as dificuldades com o pouco tempo para votar matérias polêmicas, como a PEC (proposta de emenda constitucional) paralela da Previdência, a convocação extraordinária terá um outro obstáculo: a pauta da Câmara dos Deputados já estará trancada por uma medida provisória no primeiro dia da convocação, segunda-feira (19).
Trata-se da MP133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular. Ela passará a retardar a pauta já no primeiro dia de trabalho, caso haja deliberação em plenário. Só depois de apreciar essa medida, os deputados poderão votar os 25 itens da pauta de convocação que começará na próxima semana.
No total, faltam ser votadas na Câmara 24 medidas provisórias já editadas pelo atual governo. Destas, oito passarão a trancar a pauta da Câmara durante o período de convocação. Elas abordam temas relacionados ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), certificados financeiros do Tesouro, planos de benefícios da Previdência Social, o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional aos portadores de deficiência, o Fundo de Financiamento do Ensino Superior, o Programa da Frota Pesqueira e créditos do Banco Central.
A ordem de votação poderá ser alterada de acordo com a decisão da presidência e lideranças da Casa. A medida provisória que trata do novo modelo do setor elétrico, por exemplo, que passará a trancar a pauta somente a partir de 21 de fevereiro, após a convocação, poderá ser votada a qualquer momento por ser uma matéria prioritária para o governo.
Trâmite de MPs
De acordo com a Secretaria Geral da Mesa, uma medida provisória passa a trancar a pauta depois de 45 dias de editada, impedindo qualquer outro tipo de votação. A Constituição determina que, em caso de convocação extraordinária, as MPs sejam incluídas automaticamente na pauta.
Desde o início desta legislatura, os deputados já votaram 56 medidas provisórias apresentadas pelo atual governo. Já tramitam na Casa diversas propostas para alterar o mecanismo de edição das MPs. Parlamentares argumentam que elas nem sempre atendem à relevância e urgência exigidas pela Constituição para que possam ser editadas.
As medidas provisórias são votadas inicialmente na Câmara dos Deputados e só depois seguem para o plenário do Senado.
Outras dificuldades
A Folha Online já havia revelado ontem que o Congresso terá dificuldades para votar as matérias mais polêmicas, como PEC paralela, a Lei de Falências e o PPA (Plano Plurianual de Investimentos) 2004/2007. Algumas delas, principalmente a PEC, foram o pretexto para a decisão de convocar extraordinariamente o Legislativo. Deputados e senadores terão ao todo 20 dias úteis para tentar votar toda a pauta, que contém 25 matérias.
Se for levado em conta o baixo quórum nas segundas e sextas-feiras, o período viável para realização de sessões para votação cai para apenas 12 dias. Além disso, é preciso contar os prazos regimentais para a tramitação das proposições. O melhor exemplo é a PEC paralela, que está tramitando na Câmara. A proposta terá que cumprir prazo de cinco sessões de discussão antes de ser votada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Caso a emenda constitucional seja aprovada pela CCJ e o Regimento Interno for cumprido a risca, será necessário aguarda 40 sessões para discuti-la antes de votá-la.
Com a convocação, serão gastos R$ 50 milhões. Só com os salários dos 513 deputados e 81 senadores sairão dos cofres públicos R$ 15,1 milhões. Cada congressista, cujo salário é de R$ 12.720, receberá duas vezes este valor para atender à convocação extraordinária do Congresso, que vai de 19 de janeiro a 13 de fevereiro.
MP tranca pauta da Câmara na convocação do Congresso
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da Folha Online, em Brasília
Além de todas as dificuldades com o pouco tempo para votar matérias polêmicas, como a PEC (proposta de emenda constitucional) paralela da Previdência, a convocação extraordinária terá um outro obstáculo: a pauta da Câmara dos Deputados já estará trancada por uma medida provisória no primeiro dia da convocação, segunda-feira (19).
Trata-se da MP133/03, que cria o Programa Especial de Habitação Popular. Ela passará a retardar a pauta já no primeiro dia de trabalho, caso haja deliberação em plenário. Só depois de apreciar essa medida, os deputados poderão votar os 25 itens da pauta de convocação que começará na próxima semana.
No total, faltam ser votadas na Câmara 24 medidas provisórias já editadas pelo atual governo. Destas, oito passarão a trancar a pauta da Câmara durante o período de convocação. Elas abordam temas relacionados ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), certificados financeiros do Tesouro, planos de benefícios da Previdência Social, o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional aos portadores de deficiência, o Fundo de Financiamento do Ensino Superior, o Programa da Frota Pesqueira e créditos do Banco Central.
A ordem de votação poderá ser alterada de acordo com a decisão da presidência e lideranças da Casa. A medida provisória que trata do novo modelo do setor elétrico, por exemplo, que passará a trancar a pauta somente a partir de 21 de fevereiro, após a convocação, poderá ser votada a qualquer momento por ser uma matéria prioritária para o governo.
Trâmite de MPs
De acordo com a Secretaria Geral da Mesa, uma medida provisória passa a trancar a pauta depois de 45 dias de editada, impedindo qualquer outro tipo de votação. A Constituição determina que, em caso de convocação extraordinária, as MPs sejam incluídas automaticamente na pauta.
Desde o início desta legislatura, os deputados já votaram 56 medidas provisórias apresentadas pelo atual governo. Já tramitam na Casa diversas propostas para alterar o mecanismo de edição das MPs. Parlamentares argumentam que elas nem sempre atendem à relevância e urgência exigidas pela Constituição para que possam ser editadas.
As medidas provisórias são votadas inicialmente na Câmara dos Deputados e só depois seguem para o plenário do Senado.
Outras dificuldades
A Folha Online já havia revelado ontem que o Congresso terá dificuldades para votar as matérias mais polêmicas, como PEC paralela, a Lei de Falências e o PPA (Plano Plurianual de Investimentos) 2004/2007. Algumas delas, principalmente a PEC, foram o pretexto para a decisão de convocar extraordinariamente o Legislativo. Deputados e senadores terão ao todo 20 dias úteis para tentar votar toda a pauta, que contém 25 matérias.
Se for levado em conta o baixo quórum nas segundas e sextas-feiras, o período viável para realização de sessões para votação cai para apenas 12 dias. Além disso, é preciso contar os prazos regimentais para a tramitação das proposições. O melhor exemplo é a PEC paralela, que está tramitando na Câmara. A proposta terá que cumprir prazo de cinco sessões de discussão antes de ser votada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Caso a emenda constitucional seja aprovada pela CCJ e o Regimento Interno for cumprido a risca, será necessário aguarda 40 sessões para discuti-la antes de votá-la.
Com a convocação, serão gastos R$ 50 milhões. Só com os salários dos 513 deputados e 81 senadores sairão dos cofres públicos R$ 15,1 milhões. Cada congressista, cujo salário é de R$ 12.720, receberá duas vezes este valor para atender à convocação extraordinária do Congresso, que vai de 19 de janeiro a 13 de fevereiro.
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