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19/01/2004
-
17h45
da Folha Online
Apesar de serem a justificativa oficial para a convocação extraordinária do Congresso Nacional, que custará aos cofres públicos em torno de R$ 50 milhões, questões polêmicas como a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Previdência, a Lei de Falências e o PPA (Plano Plurianual de Investimentos) 2004/2007 dificilmente serão votadas durante o período.
De acordo com o vice-líder do Governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), todos os prazos regimentais de tramitação serão cumpridos. Desta maneira, com apenas vinte dias de trabalho extraordinário, só seria possível votar a PEC paralela da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Como problema adicional, considerando-se o baixo quórum nas segundas e sextas-feiras, o período viável para realização de sessões para votação cai para apenas 12 dias.
Luizinho disse também que o acordo feito pelo governo com o Senado deve ser cumprido pela Câmara, resultando na aprovação da PEC paralela sem mudanças. Ele acredita que haja tempo para a formação da comissão especial que vai analisar o mérito do texto aprovado pelos senadores, mas não para a votação do parecer da comisão.
Segundo o deputado, o maior esforço do governo durante a convocação será pela aprovação das medidas provisórias que regulam o setor elétrico e do projeto que cria as parcerias entre os setores público e privado.
A posição de Luizinhho, no entanto, não impediu o líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA), de afirmar que defenderá junto à bancada petista e no colégio de líderes a redução dos prazos de tramitação da PEC para que ela seja votada durante a convocação extraordinária. A bancada do partido se reúne amanhã para discutir a pauta da convocação.
Oposição
Tanto o líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Júnior (BA), como o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), criticaram a inclusão das medidas provisórias do setor elétrico na pauta da convocação. O líder tucano defende maior prazo para a apreciação das matérias e acredita que o assunto não pode ser regulamentado por medida provisória. O PSDB entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as medidas e defende mudanças no texto.
Para Bornhausen, é um equívoco promover mudanças no setor elétrico por meio de medida provisória, por se tratar de uma área de grande importância para o país. Segundo ele as matérias da convocação poderiam ser discutidas de outra forma: "Os prazos para a PEC Paralela irão correr, mas ela não deverá ser votada. No Senado, a Reforma do Judiciário deve avançar, mas também não deve ser votada", disse.
Com Agência Câmara
PEC paralela não deve ir a plenário durante convocação
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Apesar de serem a justificativa oficial para a convocação extraordinária do Congresso Nacional, que custará aos cofres públicos em torno de R$ 50 milhões, questões polêmicas como a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) paralela da Previdência, a Lei de Falências e o PPA (Plano Plurianual de Investimentos) 2004/2007 dificilmente serão votadas durante o período.
De acordo com o vice-líder do Governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), todos os prazos regimentais de tramitação serão cumpridos. Desta maneira, com apenas vinte dias de trabalho extraordinário, só seria possível votar a PEC paralela da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Como problema adicional, considerando-se o baixo quórum nas segundas e sextas-feiras, o período viável para realização de sessões para votação cai para apenas 12 dias.
Luizinho disse também que o acordo feito pelo governo com o Senado deve ser cumprido pela Câmara, resultando na aprovação da PEC paralela sem mudanças. Ele acredita que haja tempo para a formação da comissão especial que vai analisar o mérito do texto aprovado pelos senadores, mas não para a votação do parecer da comisão.
Segundo o deputado, o maior esforço do governo durante a convocação será pela aprovação das medidas provisórias que regulam o setor elétrico e do projeto que cria as parcerias entre os setores público e privado.
A posição de Luizinhho, no entanto, não impediu o líder do PT na Câmara, Nelson Pellegrino (BA), de afirmar que defenderá junto à bancada petista e no colégio de líderes a redução dos prazos de tramitação da PEC para que ela seja votada durante a convocação extraordinária. A bancada do partido se reúne amanhã para discutir a pauta da convocação.
Oposição
Tanto o líder do PSDB na Câmara, deputado Jutahy Júnior (BA), como o presidente do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), criticaram a inclusão das medidas provisórias do setor elétrico na pauta da convocação. O líder tucano defende maior prazo para a apreciação das matérias e acredita que o assunto não pode ser regulamentado por medida provisória. O PSDB entrou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra as medidas e defende mudanças no texto.
Para Bornhausen, é um equívoco promover mudanças no setor elétrico por meio de medida provisória, por se tratar de uma área de grande importância para o país. Segundo ele as matérias da convocação poderiam ser discutidas de outra forma: "Os prazos para a PEC Paralela irão correr, mas ela não deverá ser votada. No Senado, a Reforma do Judiciário deve avançar, mas também não deve ser votada", disse.
Com Agência Câmara
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