Ana Júlia questiona no Supremo contratação de defensores públicos sem concurso

A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa (PT), protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal) uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando uma lei estadual que autoriza a contratação de defensores públicos sem concurso público.

Na ação, a governadora pede para o Supremo suspender o artigo 84 da lei 54/2006, promulgada pela Assembleia Legislativa do Pará, que permite as contratações dos defensores sem concurso público. Para Ana Júlia, a lei viola os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa prevista na Constituição.

A governadora informa na ação que o Estado está fazendo uma seleção pública para contratar 29 advogados para a Defensoria Pública do Estado.

Segundo a governadora, em 2007 foi assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública para a demissão dos advogados que atuavam como defensores temporários.

Com a lei promulgada pela Assembleia, esses advogados estão "em vias de serem reintegrados", o que pode representar um custo de aproximadamente R$ 12 milhões para os cofres estaduais, segundo a ação.