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29/01/2004
-
10h57
da Folha Online
Em reunião com o novo ministro Aldo Rebelo (Coordenação Política), os líderes dos partidos no Senado disseram se comprometer a votar em plenário, ainda durante a convocação extraordinária do Congresso --que vai até 13 de fevereiro-- a nova Lei de Falências e pontos consensuais da reforma do Judiciário. A Lei de Falências tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e a reforma do Judiciário na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
No encontro com Rebelo, os líderes afirmaram o compromisso de votar as duas propostas nas comissões já na próxima semana e levá-las à votação em plenário na última semana da convocação.
Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), há cinco pontos consensuais na reforma do Judiciário: a federalização dos crimes contra direitos humanos, o controle externo do Judiciário (leia mais abaixo), a unificação dos concursos para juízes, a quarentena de três anos para que juízes aposentados voltem a atuar como advogados na área em que trabalharam como magistrados, e o fortalecimento das varas de Justiça.
"Esta é uma grande aspiração da sociedade. O Senado tem que entregar a reforma do Judiciário", disse.
O líder do PDT no Senado, Jefferson Peres (AM), afirmou que a oposição vai colaborar para aprovar os temas ainda durante a convocação.
Saiba mais
Veja o que o governo quer em alguns pontos da reforma do Judiciário.
Conselho Nacional de Justiça
O que prevê a proposta: Órgão de controle das atividades de toda a Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada tribunal, com 15 membros: 9 juízes, 2 representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 2 do Ministério Público, 1 cidadão indicado pelo Senado e outro pela Câmara.
O que o governo quer: O PT queria um conselho em que os juízes seriam minoria, mas o governo Lula hoje defende a proposta que tramita no Congresso.
Quarentena
O que é: É a proibição de indicação de autoridades para tribunais, sem um intervalo mínimo entre um cargo e outro (quarentena de entrada), e de atuação do juiz aposentado como advogado no tribunal de que foi membro (quarentena de saída).
O que prevê a proposta: Prevê as duas quarentenas, de três anos.
O que o governo quer: O governo apóia.
Súmula vinculante
O que é: É um mecanismo pelo qual os juízes ficam obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF ou pelos tribunais superiores sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O objetivo é reduzir o número de processos na cúpula do Judiciário (haveria menos recursos).
O que prevê a proposta: Está previsto exclusivamente para o STF e quando estiver em debate apenas matérias constitucionais.
O que o governo quer: O governo é contrário e defende uma alternativa, chamada súmula impeditiva de recurso.
Líderes do Senado dizem que votam Falências e Judiciário na convocação
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Em reunião com o novo ministro Aldo Rebelo (Coordenação Política), os líderes dos partidos no Senado disseram se comprometer a votar em plenário, ainda durante a convocação extraordinária do Congresso --que vai até 13 de fevereiro-- a nova Lei de Falências e pontos consensuais da reforma do Judiciário. A Lei de Falências tramita na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e a reforma do Judiciário na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
No encontro com Rebelo, os líderes afirmaram o compromisso de votar as duas propostas nas comissões já na próxima semana e levá-las à votação em plenário na última semana da convocação.
Segundo o líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), há cinco pontos consensuais na reforma do Judiciário: a federalização dos crimes contra direitos humanos, o controle externo do Judiciário (leia mais abaixo), a unificação dos concursos para juízes, a quarentena de três anos para que juízes aposentados voltem a atuar como advogados na área em que trabalharam como magistrados, e o fortalecimento das varas de Justiça.
"Esta é uma grande aspiração da sociedade. O Senado tem que entregar a reforma do Judiciário", disse.
O líder do PDT no Senado, Jefferson Peres (AM), afirmou que a oposição vai colaborar para aprovar os temas ainda durante a convocação.
Saiba mais
Veja o que o governo quer em alguns pontos da reforma do Judiciário.
Conselho Nacional de Justiça
O que prevê a proposta: Órgão de controle das atividades de toda a Justiça e de acompanhamento da execução orçamentária de cada tribunal, com 15 membros: 9 juízes, 2 representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), 2 do Ministério Público, 1 cidadão indicado pelo Senado e outro pela Câmara.
O que o governo quer: O PT queria um conselho em que os juízes seriam minoria, mas o governo Lula hoje defende a proposta que tramita no Congresso.
Quarentena
O que é: É a proibição de indicação de autoridades para tribunais, sem um intervalo mínimo entre um cargo e outro (quarentena de entrada), e de atuação do juiz aposentado como advogado no tribunal de que foi membro (quarentena de saída).
O que prevê a proposta: Prevê as duas quarentenas, de três anos.
O que o governo quer: O governo apóia.
Súmula vinculante
O que é: É um mecanismo pelo qual os juízes ficam obrigados a seguir o entendimento adotado pelo STF ou pelos tribunais superiores sobre temas que já tenham jurisprudência consolidada. O objetivo é reduzir o número de processos na cúpula do Judiciário (haveria menos recursos).
O que prevê a proposta: Está previsto exclusivamente para o STF e quando estiver em debate apenas matérias constitucionais.
O que o governo quer: O governo é contrário e defende uma alternativa, chamada súmula impeditiva de recurso.
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