24/04/2004 - 07h00

Para base aliada, cobrança dos inativos já está superado

da Folha de S.Paulo, em Brasília

Deputados federais envolvidos nas discussões da reforma da Previdência disseram que a questão da constitucionalidade da cobrança dos inativos foi amplamente debatida e superada, motivo pelo qual dizem acreditar que o Supremo Tribunal Federal manterá o teor de suas decisões anteriores e não suspenderá a medida.

"Acho pouco provável que o STF faça uma inflexão sobre sua jurisprudência sedimentada nessa questão", afirmou o deputado Maurício Rands (PT-PE), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e um dos relatores da reforma na Casa.

Os argumentos dos deputados se balizam na decisão do STF de 1996 que considerou inconstitucional a cobrança por lei, mas não por emenda à Constituição.

"Essa é uma triste manifestação de interesses corporativistas", disse o deputado Roberto Brant (PFL-MG), que preside a comissão especial da reforma da Previdência na Câmara.

A cobrança dos inativos foi o ponto mais polêmico da reforma proposta. Manifestações de servidores, ataques de aliados ao governo e pressão das centrais sindicais levaram o governo a amenizar a medida, subindo a faixa do benefício isenta da cobrança de R$ 1.058 para R$ 1.440.

O vice-líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), contestou o parecer de Fonteles. Disse que a cobrança não pode ser considerada inconstitucional já que está sendo feita via emenda ao texto da Constituição. No passado, lembrou que o supremo derrubou a medida porque foi proposta em projeto de lei.

"Antes da Lei Áurea, também era direito adquirido o sujeito possuir escravos. Então, por isso, era o caso de manter? O direito adquirido tem de se adaptar à realidade. Não adianta brecar a Previdência por conta de um dogma e daqui a pouco não restar mais nada para atender à sociedade. A falta dessa contribuição implicará falência do sistema", disse Jucá.

Tião Viana (PT-AC), então líder do PT e relator da reforma da Previdência Social, afirmou que o Senado recebeu "suporte jurídico necessário" na discussão da emenda e teve o "bom senso" de criar uma outra emenda constitucional --a chamada "PEC paralela", que está parada na Câmara dos Deputados-- criando faixas de isenção da cobrança de inativos para preservar aqueles que recebem menos de R$ 1.240 nos Estados e R$ 2.480 na União.

Lembrou porém que, ao deixar de aprovar a PEC paralela, a Câmara dos Deputados não honrou o compromisso feito no Senado por todos os partidos. A PEC amenizaria as regras da aposentadoria do servidor público, inclusive na taxação de inativos: "Não tenho dúvida de que o governo perdeu apoio no Senado quando a Câmara não cumpriu o acordo".

Outro senador petista, porém, criticou a cobrança da contribuição. "Essa proposta [de taxar inativos] foi um desgaste enorme e desnecessário para o governo. Sempre entendi que a cobrança fere um direito adquirido. Foi um equívoco", afirmou o petista Paulo Paim (RS). O parlamentar gaúcho disse que, no governo Fernando Henrique Cardoso, quando deputado, ele foi um dos autores de ação de inconstitucionalidade contra a taxação de inativos.