Associação de Advogados realiza debate sobre PEC dos precatórios

A AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo) promove nesta segunda-feira, a partir das 18h30, um debate aberto ao público sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) dos precatórios.

A proposta, considerada um "calote" aos cofres públicos, permite aos Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas.

O texto em tramitação no Congresso concede prazo de 15 anos para a quitação de precatórios. Depois de três anos quase parado, o projeto ganhou impulso com a crise econômica e foi aprovado pelo Senado com três votações em um único dia, em 1º de abril deste ano.

Se a matéria for aprovada pela Câmara, somente o Estado de São Paulo vai reduzir em 45% o pagamento com precatórios por ano, o que pode afetar quase 500 mil credores que estão na fila para o recebimento do crédito.

"O Futuro dos Credores de Precatórios e a PEC 12" serão debatidos pelo presidente do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª região, Décio Sebastião Daidone, pelo presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Brando, pelo procurador geral do Estado de São Paulo, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo, e por representantes da Associação dos Pensionistas de São Paulo.