17/06/2004 - 20h50

Senado aproveita embalo do mínimo, para aprovar Lei de Falências

RICARDO MIGNONE
JOÃO SANDRINI
da Folha Online, em Brasília

Após aprovar o substitutivo do PFL, que fixa o salário mínimo em R$ 275, o Senado aproveitou a sessão para votar várias matérias. Entre elas, o texto base da Lei de Falências, um dos itens da pauta da Casa apontados como prioritários pelo governo. A aprovação valeu como uma "compensação" pela derrota na votação da medida provisória que fixava o mínimo em R$ 260.

A proposta da Lei de Falências regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência de devedores pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividade econômica regida pelas leis comerciais. Na próxima semana o Senado votará os cerca de 20 destaques para votação em separado para encerrar a tramitação da matéria.

Os destaques ainda dependem da apresentação de parecer dos relatores, Fernando Bezerra (PTB-RN), que atuou na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Ramez Tebet (PMDB-MS), que elaborou o parecer na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Código Tributário

O ítem seguinte votado pelos senadores foi o texto básico do substitutivo da CCJ ao projeto de lei complementar que modifica o Código Tributário. O projeto tem como objetivo tornar possíveis as alterações que a nova Lei de Falências.

A matéria constará da pauta da ordem do dia da próxima terça-feira (22) para votação em turno suplementar. Até lá poderão ser apresentadas emendas. As alterações propostas visam permitir que a indisponibilidade de bens do devedor, em processos de execução fiscal, não atinja todo o seu patrimônio, mas apenas o necessário para a garantia do pagamento do crédito tributário.

Antes do encerramento da sessão, o plenário ainda aprovou quatro indicações de representação diplomática do governo brasileiro. Foram acolhidas as indicações dos seguintes diplomatas: Marcos César Meira para a embaixada do Brasil na Lituânia; Luiz Augusto Castro Neves para a embaixada na China; Walter Moreira para a representação no Paraguai; e Antônio José Rezende de Castro para a embaixada no Quênia.