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25/10/2004
-
15h47
da Folha Online
O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) deu seguimento ao recurso da AGU (Advocacia Geral da União) apresentado no último sábado contra a decisão do tribunal de manter a multa de R$ 50 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter pedido votos a Marta Suplicy (PT), em discurso na cerimônia de inauguração do novo trecho da avenida Radial Leste, em São Paulo.
O recurso passou hoje por exame de admissibilidade pelo presidente do TRE-SP, desembargador Álvaro Lazzarini, que entendeu que "o recurso, interposto tempestivamente (dentro do prazo), comporta seguimento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade". Ele seguirá agora para julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A AGU alega no recurso que o Ministério Público Eleitoral não individualizou os bens que teriam sido utilizados indevidamente e sua propriedade, impedindo que se verifique, com segurança, se a conduta de Lula contrariou a legislação eleitoral.
Na última quinta, o TRE confirmou a decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral. No julgamento --que durou uma hora e quinze minutos--, cinco juízes votaram em favor da manutenção da punição, e um, contra.
Os votos pela manutenção da sentença que aplicou a multa foram dos juízes Paulo Sunao Shintate, Carlos Eduardo Cauduro Padin, Suzana de Camargo Gomes, Décio de Moura Notarangeli e José Roberto Pacheco di Francesco. O juiz Eduardo Augusto Muylaert Antunes foi o único a votar contra a punição ao presidente.
De acordo com Di Francesco, relator do processo, "enquanto agente público, o presidente da República não poderia ter utilizado a inauguração de uma obra, custeada pelo erário público, para fazer campanha eleitoral".
Discurso
O discurso do dia 18 de setembro marcou a entrada do presidente na campanha de Marta Suplicy. Na ocasião, ele disse que "dia 3 de outubro é votar na Marta Suplicy para continuar administrando a cidade". A fala do presidente foi utilizada na campanha do PT na TV.
Dois dias depois do polêmico pronunciamento, Lula recuou. Em entrevista a 13 emissoras de rádio do país, ele disse ter agido com "empolgação". Desde então, nas vezes em que esteve em São Paulo, não fez mais menções a Marta. Ontem, em discurso na zona sul, disse não poder "falar de política".
O prolongamento da Radial Leste até o bairro de Guaianazes (zona leste) foi avaliado em R$ 120 milhões. A obra foi construída com recursos da prefeitura e do governo federal --que entrou com R$ 13 milhões.
A Coligação Ética e Trabalho (PSDB, PFL e PPS), adversária de Marta na cidade, ingressou com representação no Ministério Público, que foi à Justiça Eleitoral.
Na defensiva, o presidente argumentou, por meio da AGU, que a representação "tentava limitar, de forma ilegal, seu direito de manifestar pensamento e opinião".
Decisão
De acordo com a decisão anterior da Justiça, "houve manifesto ato de propaganda eleitoral em favor da candidata Marta Suplicy em evento público, custeado pelo erário municipal, uma vez que a municipalidade foi a sua organizadora".
Em relação a Marta, a Justiça entendeu que "não há responsabilidade objetiva em hipótese, nem ciência prévia quanto à propaganda eleitoral que lhe beneficiou".
A Justiça afirmou ainda que é "patente o uso de bem móvel de ente federativo para discurso de conteúdo parcialmente eleitoral, com nítido propósito de favorecer determinada candidatura ao pleito majoritário do município de São Paulo, resta tipificada a infração eleitoral capitulada no artigo 73, I, da Lei 9.504/97".
Segundo esse dispositivo da legislação, "são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária".
Colaborou Rose Ane Silveira, em Brasília
Especial
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TRE-SP admite recurso, e TSE julgará pedido de votos de Lula para Marta
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O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) deu seguimento ao recurso da AGU (Advocacia Geral da União) apresentado no último sábado contra a decisão do tribunal de manter a multa de R$ 50 mil ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por ter pedido votos a Marta Suplicy (PT), em discurso na cerimônia de inauguração do novo trecho da avenida Radial Leste, em São Paulo.
O recurso passou hoje por exame de admissibilidade pelo presidente do TRE-SP, desembargador Álvaro Lazzarini, que entendeu que "o recurso, interposto tempestivamente (dentro do prazo), comporta seguimento, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade". Ele seguirá agora para julgamento no TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A AGU alega no recurso que o Ministério Público Eleitoral não individualizou os bens que teriam sido utilizados indevidamente e sua propriedade, impedindo que se verifique, com segurança, se a conduta de Lula contrariou a legislação eleitoral.
Na última quinta, o TRE confirmou a decisão da primeira instância da Justiça Eleitoral. No julgamento --que durou uma hora e quinze minutos--, cinco juízes votaram em favor da manutenção da punição, e um, contra.
Os votos pela manutenção da sentença que aplicou a multa foram dos juízes Paulo Sunao Shintate, Carlos Eduardo Cauduro Padin, Suzana de Camargo Gomes, Décio de Moura Notarangeli e José Roberto Pacheco di Francesco. O juiz Eduardo Augusto Muylaert Antunes foi o único a votar contra a punição ao presidente.
De acordo com Di Francesco, relator do processo, "enquanto agente público, o presidente da República não poderia ter utilizado a inauguração de uma obra, custeada pelo erário público, para fazer campanha eleitoral".
Discurso
O discurso do dia 18 de setembro marcou a entrada do presidente na campanha de Marta Suplicy. Na ocasião, ele disse que "dia 3 de outubro é votar na Marta Suplicy para continuar administrando a cidade". A fala do presidente foi utilizada na campanha do PT na TV.
Dois dias depois do polêmico pronunciamento, Lula recuou. Em entrevista a 13 emissoras de rádio do país, ele disse ter agido com "empolgação". Desde então, nas vezes em que esteve em São Paulo, não fez mais menções a Marta. Ontem, em discurso na zona sul, disse não poder "falar de política".
O prolongamento da Radial Leste até o bairro de Guaianazes (zona leste) foi avaliado em R$ 120 milhões. A obra foi construída com recursos da prefeitura e do governo federal --que entrou com R$ 13 milhões.
A Coligação Ética e Trabalho (PSDB, PFL e PPS), adversária de Marta na cidade, ingressou com representação no Ministério Público, que foi à Justiça Eleitoral.
Na defensiva, o presidente argumentou, por meio da AGU, que a representação "tentava limitar, de forma ilegal, seu direito de manifestar pensamento e opinião".
Decisão
De acordo com a decisão anterior da Justiça, "houve manifesto ato de propaganda eleitoral em favor da candidata Marta Suplicy em evento público, custeado pelo erário municipal, uma vez que a municipalidade foi a sua organizadora".
Em relação a Marta, a Justiça entendeu que "não há responsabilidade objetiva em hipótese, nem ciência prévia quanto à propaganda eleitoral que lhe beneficiou".
A Justiça afirmou ainda que é "patente o uso de bem móvel de ente federativo para discurso de conteúdo parcialmente eleitoral, com nítido propósito de favorecer determinada candidatura ao pleito majoritário do município de São Paulo, resta tipificada a infração eleitoral capitulada no artigo 73, I, da Lei 9.504/97".
Segundo esse dispositivo da legislação, "são proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes a administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária".
Colaborou Rose Ane Silveira, em Brasília
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